| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, a necessidade de fazer um projeto de lei com o fim de reduzir a carga horária de servidor público municipal que possua um filho portador de necessidades especiais , no âmbito do Município de Santana da Vargem |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 16/2023 — Ver. Jackson Luiz Venâncio de Souza Santana da Vargem, 04 de setembro de 2023 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, a necessidade de fazer um projeto de lei com o fim de reduzir a carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Santana da Vargem. Segue como sugestão o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2022 que dispõe sobre “Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências”, o qual tramitava nesta casa, mas foi retirado pelo Ofício 02/2023. JUSTIFICATIVA À elaboração de um projeto de lei com o presente intuíto visa facilitar a vida de muitos funcionários públicos que enfrentam essa dificuldade ao terem que conciliar o trabalho com a preocupação e os cuidados com o filho portador de necessidade especial. O projeto em questão é fundamentado no PL 13.370/16 aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, no ano de 2017. No entanto, é uma lei federal e que precisa ser regulamentada em cada município. Assim sendo, vejo a real necessidade e utilidade do projeto na vida dos cidadãos servidores públicos vargenses, pelo fato de que, se os pais não tiverem a Página 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br disponibilidade de tempo, não tiverem, portanto, iniciativas como estas, serão penalizados duplamente. Portanto, diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar a presente indicação. f f Lúuiz Venâncio de Souza Vereador Página 2