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materia nº 134/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaIndico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, a necessidade de fazer um projeto de lei com o fim de reduzir a carga horária de servidor público municipal que possua um filho portador de necessidades especiais , no âmbito do Município de Santana da Vargem
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 16/2023 — Ver. Jackson Luiz Venâncio de Souza
Santana da Vargem, 04 de setembro de 2023
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que
dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana
da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente
INDICAÇÃO.
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, a necessidade de fazer um projeto
de lei com o fim de reduzir a carga horária de servidor público municipal que possua
filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Santana da
Vargem.
Segue como sugestão o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de
2022 que dispõe sobre “Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público
municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do
Município de Santana da Vargem e dá outras providências”, o qual tramitava nesta
casa, mas foi retirado pelo Ofício 02/2023.
JUSTIFICATIVA
À elaboração de um projeto de lei com o presente intuíto visa facilitar a
vida de muitos funcionários públicos que enfrentam essa dificuldade ao terem que
conciliar o trabalho com a preocupação e os cuidados com o filho portador de
necessidade especial.
O projeto em questão é fundamentado no PL 13.370/16 aprovado no
Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, no
ano de 2017. No entanto, é uma lei federal e que precisa ser regulamentada em cada
município. Assim sendo, vejo a real necessidade e utilidade do projeto na vida dos
cidadãos servidores públicos vargenses, pelo fato de que, se os pais não tiverem a
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
disponibilidade de tempo, não tiverem, portanto, iniciativas como estas, serão
penalizados duplamente.
Portanto, diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho
apresentar a presente indicação.
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f
Lúuiz Venâncio de Souza
Vereador
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