PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI nº.047, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
SET
/
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipálloras: !
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 04 de setembro de 2023.
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadofes, o Projeto
de Lei Ordinária nº.050, de 31 de agosto de 2023 “Cria Projeto/Atividáde no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no
orçamento para o exercício 2023, para atender despesas do Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte Popular”
O programa Municipal de Incentivo ao esporte popular é uma iniciativa que
visa formar parcerias com entidades da sociedade civil de Santana da Vargem para
que sejam ofertadas a população vargenses diversas modalidades esportivas para
diferentes categorias e gêneros. Suas especificações estarão dispostas em
procedimento posterior, com a apoiar e garantir a prática de futebol masculino e
feminino para diversas categorias, além do apoio as artes marciais mistas que
poderá ser realizada para meninos e meninas de diversas categorias diferentes.
Este projeto foi elaborado observando-se as normas legais vigentes, em
especial a Lei nº.4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
O crédito adicional em comento foi elaborado em consonância com a Lei
Federal 4.320, mais especificamente atendendo os requisitos do artigo 42, 81º inciso
|, assim descrito in verbis:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
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| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
Neste diapasão, o poder executivo municipal utilizará do superávit financeiro,
o citado procedimento refere-se na utilização dos recursos financeiros que não se
encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do
exercício fiscal.
Sua apuração encontra-se em relatório anexo a este projeto, ao qual esta
disponibilizada para análise desta egrégia edilidade.
No ensejo, renovo a V.Ex?. e a seus ilustres pares as expressões do mais
elevado apreço e especial consideração.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
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PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas do
Programa Municipal de Incentivo ao Esporte
Popular.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto:
[OBJETIVO Aplicação recursos ações esportivas populares. E aj
] | | | |
| PROJETO/ | | |
ATIVIDADE PRODUTO | META MEDIDA q S 2|g
o pa) o o
É. | L | €N N N AN
|
2240- Incentivo 100% S |
o = =
Incentivo Esporte | ações População ae DdaçãO 8 S S | S
Popular desportivas o S e | e |
” | |
Í
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29
de dezembro de 2022, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
[Órgão l02 Prefeitura Municipal Valor |
1 I
'Secretaria 02100 Secretaria Municipal de Cultura, Esp.
Lazer e Turismo
|Programa 2702 Desporto Amador e de Rendimento | |
o
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27 Desporto e Lazer | . |
| |
|Subfunção [812 'Desporto Comunitário |
| | |
|
]
Projeto/Atividade 2240 Incentivo Esporte Popular |
|
| | | |
[Elemento 335041 | |Subvenções Sociais 10.000,00,
Valor Total . 10.000,00]
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes de
superavit financeiro verificado no balanço patrimonial apurado em exercícios financeiros
anteriores.
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 04 de setembro de 2028.
JOSE ELIAS
PREFEITO
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Projeto de Lei 050/2023
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2023, para
atender despesas do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Popular.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 04 de setembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUÉÍRE
Prefeito
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Projeto de Lei 050/2023
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2023, para
atender despesas do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Popular.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$10.000,00 (dez mil reais) no exercício financeiro do ano de 2023,
sendo que nos exercícios de 2024 e 2025, a critério da administração, poderão constar da
execução orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 04 de setembro de 2023.
CON ADOR
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Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 050/2023
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
04 de setembro de 2.023
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas do Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte Popular”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 50/2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial Por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas do Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte Popular.” Referido projeto de lei detalha a abertura do
crédito especial, cria dotação orçamentária para o presente exercício de 2023, sendo
utilizado superavit financeiro no exercício conforme previsto no art. 43,8 18,1, da Lei
Federal 4.320/64 e com estimativas para 2024 e 2025, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro ea
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez gue o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SM).
Santana da Vargem/MG, 04 de setembro /; ,
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“o ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/ut ado)
CONSOLIDADO
Parâmetros: Exercício: 2023; Co) dado: S; Data E
de Impostos", ("valor":"15000001001000" "des: ao
ASP: 15010000000000" "descricao! 15010000000000 1 Outros Recui
Impostos") ('valor""25000001001000" des: 'ao":"2500000 1001000 / Recursos
Ea “150000010020
culados"y ('valor":"25000000000000" "de:
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culados"3]; Tipo do
2.500.000,1002.000 - (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
Total dos Recursos Não Vinculados (1
Total dos Recursos Vinculados (H)
Total (UM) = (>)
Superávit/Dé Superávit
Destinação de Recursos em 01/01/202 Utilizado
(a) (b)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos E EO; 2 177) 305866559)
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 75.943,85 432.000,00
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS "214.788,90 150.145,94
1.501.000.0000.000 - Outros Recursos não Vinculados -2.306,95 0,00
2.500.000.0000.000 - (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos -VI2B7TST 0,00
366.056,15
“364.934,84
“62.898,35