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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução nº 01 de 28 de novembro de 2014 CD/FNDE e dá outras providências
native_id2870

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Norma promulgada — Lei promulgada com um número 1717 de 2023.
2023-09-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício número 193 de 2023.
2023-09-25 Aprovada em regime de urgência. U O projeto foi aprovado em regime de urgência na 27 reunião ordinária.
2023-09-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2023-09-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-09-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2023-09-18 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2023-09-18 Apresentada em Plenário — O Projeto de Lei foi apresentado na 26ª ordinária.
2023-09-15 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2023-09-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-27T17:51:13.909198-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municj
al d
Santana da Vargem
PROTOCOLO
17 SET 203
Mensagem nº.048/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereatiores=e-Eiz
de Lei nº.051, de 11 de setembro de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no(PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a
Resolução nº.1, de 28 de novembro de 2014 CD/FNDE e dá outras
providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a
aplicação do recurso financeiro destinado à aquisição de material de consumo para
Creche (Educação Infantil nos termos da Resolução CD/FNDE nº.1, de 28 de
novembro de 2914).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso II, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“Il - os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
JOSE ELIAS cigtalporjosEEuIAS
. FIGUEIREDO-S385
FIGUEIREDO: (os e
53851340663 Dados: 20230911
ien956-0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.ma.gov.br
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS Assinado domo cg
FIGUEIREDO: Fouerevosaasrasooas
Dados: 2023.08.11 14:20:96
53851340663 q300
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.051, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas
referentes a Resolução nº.1, de 28 de
novembro de 2014 CD/FNDE e dá outras
providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências |
oe) J 19 o |
Projeto PRODUTO META MEDIDA | 8 õô 8 | 8
q q qq
I |
0,
2235- Novas Alunos 100% Al & o o o
Turmas Ed. Educação Alunos atendidos 5 S S S
Infantil (13.123-7) Infantil o | |
N
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de
29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 28.511,64 (vinte e oito mil e quinhentos e onze
reais e sessenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
663
53851340663 Dados: 20230911
1418340300"
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria 02061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| Programa 1202 ATENDIMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA
| Função 12 EDUCAÇÃO . |]
|
|
administracao Qsantanadavargem.mg.gov.br
JOSE ELIAS Ggriçes sosctns Página 1 de 5
FIGUEIREDO: (5/6900 ssesta40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
| Subfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/ 2235 NOVAS TURMAS ED.INFANTIL (13.123-7)
| Atividade |
Elemento 339030 | Material de Consumo R$ 28.511,64 |
Valortotal [R$28.511,64 |
| . —
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, $1º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Resolução nº.1, de 28 de novembro de 2014 CD/FNDE, no valor de R$ 28.511,64 (vinte e
oito mil e quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 11 de setembro de 2023.
JOSE ELIAS espada de oa digita
FIGUEIREDO:53 Fiuemeno-s38s 1340663
851340663 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes a Resolução nº.1, de 28 de novembro de 2014
CDI/FNDE e dá outras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 28.511,64 (vinte e oito mil e quinhentos e onze reais e sessenta e
quatro centavos) no exercício financeiro do ano de 2023, sendo que nos exercícios de 2024
e 2025, a critério da administração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 11 de setembro de 2023.
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FIGUEIREDO53851340
53851340663 Dados 2023.09.11
14:19:02 -03:00'
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIO CESAR Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR
MIRANDA:532653 miRaNDA:53265378691
Dados: 2023.09.11 14:05:08
78691 -0300'
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao O santanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes a Resolução nº.1, de 28 de novembro de 2014
CD/FNDE e dá outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 11 de setembro de 2023.
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigitai por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: GUEIREDO 5365134
* 066
53851340663 Dados: 202309.11
14:19:13 -03:00'
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao O santanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 051/2023
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
11 de setembro de 2.023
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução
nº.1, de 28 de novembro de 2014 CD/FNDE e dá outras providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 051/2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução
nº.1, de 28 de novembro de 2014 CDIFNDE e dá outras
providências.”Referido projeto de lei detalha a abertura do crédito especial, cria
dotação orçamentária para o presente exercício de 2023, sendo utilizado o excesso
de arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 8 18, Il, da Lei Federal
4.320/64 e com estimativas para 2024 e 2025, opcional para a administração. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação
assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez
gue o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor,
e dentro da legislação correlata, SM.
Santana da Vargem/MG, 11 de setembro de 2023
SILVIO CESAR Assinado de foma digital por vo
CESARMRANDASS2OSS 7661
MIRANDA:53265378691 Dados 20230911 140545.0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 5 de 5
rm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 027/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 11 de setembro de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 28.511,64 (vinte e oito mil, quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), referente
recebimento de recurso do Ministério da Educação a título de apoio financeiro suplementar à
manutenção e ao desenvolvimegnto da educação infantil, na conta-corrente nº 13.123-7, conforme
documentos em anexo.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária de Fazend
A
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO AO PROJETO DE LEI /2023
INCLUIR AÇÃO PPA
[OBJETIVO Aplicação recursos oriundos da RES 001/2014-Min. Educação |
I
|
| PROJETO/ |
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA q S q 2
fes] fes) S S
. Ê q q q q
2235- =
NOVAS ALUNOS o e o o o
INFANTIL INFANTIL o |
(13123-7) EN
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor E |
| |
Secretaria 02061 Secretaria Municipal de Educação |
Social |
Programa 1202 Atendimento Educação Básica |
|
Função 12 EDUCAÇÃO |
[Subfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL |
Projeto/Atividade 2235 NOVAS TURMAS ED. INFANTIL |
(13123-7) |
| Elemento 33930 | Material de Consumo 28.511,64
[Valor Total 28.511,64,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SANTANA DA VARGEM - MINAS GERAIS
Rua José Venâncio De Miranda, 371 - São Luiz-
Santana Da Vargem — MG-
TEL: (35) 3858-1334
Ofício Nº 52/2023
Assunto: Solicitação
Serviço: Secretaria Municipal de Educação
Data: Santana da Vargem, 29 de agosto de 2023
Prezada Senhora,
Com meu cordial cumprimento, venho através deste, solicitar
Dotação Orçamentária no valor de R$ 28.511,64 para compra de materiais
de consumo para a Creche Doce Vida.
Atenciosamente,
Renata calioni Figueiredo Coelho
Secretária Municipal de Educação
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal da Fazenda
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 185/0001- 70
(Psantanadavargem.mg.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
educa Rs
Ofício nº 28/2023
Assunto: Solicitação
Serviço: Secretaria Municipal de Educação
Data: Santana da Vargem, 11 de maio de 2023
Prezada Senhora,
Com meu cordial cumprimento, venho através deste, solicitar a abertura de
dotação orçamentária, para atender o repasse do FNDE, efetuado em 29 de março de
2023, no valor de R$28.511,64 com o objetivo de atender as ações de apoio
financeiro a manutenção de novas turmas de Educação Infantil — 2023.
Atenciosamente,
. aa
Renata A di ME caio
Secretária Municipal de Educação
Exma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária da Fazenda
Santana da Vargem
04/03/2016 10:14
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO SUPLEMENTAR À
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
efine as despesas permitidas com recursos repassados aos m
ao Distrito Federal a título de apoio financeiro suplementar à manutenç
e ao desenvolvimento da educação infantil, para o atendimento em
creches de crianças de O (zero) a 48 (quarenta e oito) mes e dá ou
providências
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO SUPLEMENTAR À MANUTENÇÃO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. no uso de suas atribuições def no art. 9º da Portaria Interministerial MEC/MDS nº 2, de 1€
embro de 2014. e tendo em vista o disposto no art 4º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e na Portaria Conjunta S 3/SESEP nei, de 3
ro de 2014, resolve:
set
outubi
Art 1º Definir, na forma do Anexo, o rol de despe: que poderão ser realizadas com os recursos repassados pelo FNDE em 2014 aos munic pros £
Distrito Federal a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil, para o atendimento em
cranças de 9 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses
Parágrafo ún
nília m
o - O repasse de recurso mencionado neste artigo refer ama Bi
niculadas em creches contabilizadas no Censo Escc
-se às crianças de O a 48 meses de famílias beneficiárias do Pro
3 Básica de 2013
A prestação de contas dos recursos de que tri
despesas previsto no Anexo, obs
Desenvolvimento da Educação
o art 1º será tão de Prestação de Contas - SIGPC, com base no ro
rvada a Resolução CD/FNDE nº 19, de o de O uctemio de 2014, e demais normas do Fundo Nacional
Art 3º Esta Re
olução entra em vigor na data de sua publicação
UTA DE CÁSSIA FREITAS COELHO
/SEB/MEC
SRAEL LUIZ STAL
E/MDS
RAFAEL D'AQUINO MAFRA
piSESEP/MDS
ANEXO
DESPESAS PERMITIDAS PARA O APOIO FINANCEIRO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART, 4º DA LEI Nº 12,722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CD/FD
Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
“TIPOS DE DESPESAS
oramento pedagógico, a, em a apoio adocê
“direção ou sciministração escolar, aneameno, inspeção, supervisão, oriontação educacional “oartnaião pedagódica) permanente ou temporário em
efetivo exercício na educação infantil (salário ou vencimento, 13º salário, 1/3 de adicional de férias, férias vencidas, gratificações inerentes ao exercício
atividades ou funções do magistério, horas extras, aviso próvio, abono, salário família, encargos sociais).
meme
| Remuneração dos demais profissionais da educação que atuam na realização de serviços da apoio técnico administrativo e operacional, nestes incluída a
manutenção de ambientes e de instituições, em efetivo exercício na educação infantil, tais como: auxiliar de serviços gerais (manutenção, limpeza,
“segurança, preparação de merenda etc.), auxiliar de administração (serviços de apoia administrativo), secretário (a) da escola, entre outros lotados e em
Remuneração e aperfeiçoamento do arcício nas escolas ou Srgãofunidade administrativa da eduo: ração infantil pública
| pessoal do cente é demais profissionais da —
educação (inciso Idoart. 7OdaLeido ão continuada, dos profissionais do magistério (docentes, profissionais que exercem atividades de suporte « assessoramento pedagógico, em apoic
Diretrizes e Bases da Educação - LDB) docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica) permanente cu tempo
em efetivo exercício na educação infantil,
Í Formação continuada, dos demais profissionais da educação que atuam ni na realização de serviços da: apoio técnicos administrativo e operacional, nestes inc
+ a manutenção de ambientes e de instituições, em efetivo exercício na educação infantil, teis como: auxiliar de serviços gerais (manutenção, limpeza.
t segurança, preparação de merenda etc.), auxiliar de administração (serviços de apoio administrativo), secretário (a) da escola, entre outros lotados e em
| exercício nas escolas ou órgolunicade administrativa da educação infantil Pública.
| “Formação inicial (habilitação, profissional & docência, em conformidade omo disposto no art.
da [1] de professores da educaçã ão infantil.
manutenção dos equipamentos existentes enágquinas, máveis, equipamentos eletroeletrônicos etc.), inclusive com aquisi ção de produtosiserviços
| Manutenção e conservação de instalações | necessários ao seu funcionamento (tintas, graxas, óleos, combustíveis, energia elétrica, assistência técnica, serviços elétricos, mecânicos, hidráulicos,
& equipamentos necessários an ensino. reparos, reformas, reposição de peças, revisões etc.) em uso em estabelecimentos da educação infantil;
(inciso IE do art. 70 da LDB) - Pequenos reparos parciais de instalações fisicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades etc.) das instituiça
| de educação infantil.
| . - aluguel de imóveis e de equipamentos para uso na educação infantil;
|
|
|
Uso e manutenção de bens e serviços | manutenção de bons e de equipamentos utilizados em estabelecimentos de educação infantil (mão de obra especializada, materiais e peças do reposição
vinculados ao ensino (inciso LH do set. 70 | aversas, Wbrificantos, combustíveis, reparos e
BEDB . - conservação das instalações fisicas de estabelecimentos de educação infantil (reparos, limpeza etc.);
|- despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto, serviços de comunicação e informática etc. de estabelecimentos da educação infantil
| Copos, pratos, talheres, panelas, botijão de gás, babadores (babeiros), utensílios de cozinha para uso em estabelecimentos da educação infantil.
inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos da educação infantil, entre as quais pode-se
serviços diversos (vigilância, limpeza e conservação, entre outros), aquisição de material de consumo utilizado na educação infantil (papel, lápi
Realização de atividades-meio necessárias grampos, colas, fitas adesivas, gizes, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza, tintas et;
do func onamento dos sistemas de ensino praggas, lenços umedecidos, sabonete, xampu, algodão, cotonete, creme para assaduras, pomada antialérgica, luvas de latex eb
(inciso V do art. 70 da LDB) radicção pa
para uso em estabelecim
-ençol, colchonete, uniforme dos profissionais da educação infantil,
manutenção de veículos utilizados no transporte escolar de crianças da educação infantil, garantindo-se tonto o pagamento da remuneração do(s) motori
f
]
Manutenção de programas de transporte
sc doado ada ns mica Ea | «quanto dos produtos e serviças necessários ao funcionamento e conservação desses veículos, coma combustíveis, óleos lubrificantes, consertos, revis
item estão condício) q a exi ência a! reposição de peças, serviços mecânicos etc.;
dO Po Sn vigor | locação de veiculos para o transporte de crianças da educação Infantil da zona rural, dasde que es
estabelecendo critérios para transporte da | Clem) tocados) ro
educação infantil) | próprios.
a solução se mostre mais econômica e o(s) veiculo(s
a(m) as condições necessárias a esse tipo de transporte, de forma idêntica às exigências a serem observadas em relação aas veict
Aquisição de material didítico-escolar | - aquisição de materiais didático-escolares diversos destinados a apoiar o trabalho pedagógico da educação infantil (livros de literatura infantil, livros
(inciso VIIL do art, 70 da LDB) “ilustrativos, livros de referência para o professor de educação infantil, cd's, jogos, bringuedos etc ).
Agões para garantir a segurança alimentar
e nutricional, necessárias ao acesso e à |
permanência da criança na educação | De acordo com os normativos vigentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,
infantil (art. 4º, 8 49, da Lei nº
12.7222012)
DOU, 04/12/2014 - Seção 1
06/07/2023, 10:42
grupados
Banco do Brasil
06/07/2023 10:42:21
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente | 13123-7 PM SANTANA DA VARGE-EDUCA
Período do
extrato 03/2023
Lançamentos
Dt. Dt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento 9: 0"9
02/01/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior
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Contacorrente | 13123-7 PM SANTANA DA VARGE-EDUCA
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Lançamentos
Dt Dt :
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Lote
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14056
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Histórico Documento
000 Saldo Anterior
632 Ordem Bancária 1.340.510.000.017
003782570001-81 FUNDO NACIONAL DE DESE
271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972
999 SALDO
31/08/2023 13:54:35
Valor R$ Saldo
0,00 €
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Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
31/08/2023, 13:54

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