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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaCria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução CNAS/MDS nº 96 de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências
native_id2871

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Norma promulgada — Lei promulgada por número 1718 de 2023
2023-09-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício número 193 de 2023.
2023-09-25 Aprovada em regime de urgência. U O projeto foi aprovado em regime de urgência na 27 reunião ordinária.
2023-09-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2023-09-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-09-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2023-09-18 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2023-09-18 Apresentada em Plenário — O Projeto de Lei foi apresentado na 26ª ordinária.
2023-09-15 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2023-09-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-27T17:51:39.994604-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 19

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
conse meme are
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Mensagem nº.049/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 11 SETA
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 11 de setembro de 2023.
Horas: dl
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, se
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.052, de 11 de setembro de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a
Resolução CNAS/MDS nº.96, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras
providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a
aplicação do recurso financeiro destinado à aquisição de material de consumo e
outros para execução do PROJETO PROCAD SUAS.
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“Il - os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
JOSE ELIAS assina
FIGUEIREDO figueeno-sios se
:538513406 Doios 20230911
63 14:20:30 03/00"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao Q)santanadavargem.mg.gov.br
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS
5385134063 0500 2”
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.052, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas
referentes a Resolução CNAS/MDS nº.96, de 15
de fevereiro de 2023 e dá outras
providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto:
OBJETIVO o Aplicação recursos oriundos de Transferências. |
o = 19 Fo) |
| Projeto PRODUTO META MEDIDA | 3 8 S 8 |
| qq | q | q |
[om Disponibilização | |
a população de 100% El
2238- PROJETO | melhorias no População | & o o o.
PROCAD SUAS | cadastro único atendida S S S | O
(13.167-) de programas ajo/S|º|
sociais do Eça |
governo federal pe do |
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de
29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
| Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria 0208 — | SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Programa 0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
JoseguAS (ita, a a emma gor
o:
FIGUEIREDO: (VeitEDO 5305124
53851340663 Dados: 2023.09.11
14:21:22-0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
| | |
Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
| Projeto |2238 — | PROJETO PROCAD SUAS (13.167-9) .
Atividade
Elemento 319004 Contratação Tempo Determinado | R$ 7.260,00 |
Elemento | 319013 | Obrigações Patronais RS 1.400,00
| Elemento 319094 | Indenizações e Rest Trabalhistas | R$740,00 |
Elemento 339030 | Material de Cosumo R$ 1.858,50
Elemento 339046 | Auxílio Alimentação R$ 741,50
| Valor total | R$ 12.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Resolução CNAS/MDS nº.96, de 15 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 11 de setembro de 2023.
JOSE ELIAS Assinado deforma digital
FIGUEIREDO:5 Figutireoos53851340663
Dados: 2023.09.11 14:21:32
3851340663 os
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes a Resolução CNAS/MDS nº.96, de 15 de fevereiro de
2023 e dá outras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no exercício financeiro do ano de 2023,
sendo que nos exercícios de 2024 e 2025, a critério da administração, poderão constar da
proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 11 de setembro de 2023.
JOSE ELIAS Assinado de forma digitar
FIGUEIREDO:538 riguerEDO:53851340663
51340663 Dados: 2023091 42143
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Si LVIO CESAR Assinado de forma digital
por SILVIO CESAR
MIRANDA:5326 miranDA:53265378691
Dados: 2023.09.11
5378691 14:06:38 -03/00'
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes a Resolução CNAS/MDS nº.96, de 15 de fevereiro de
2023 e dá outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 11 de setembro de 2023.
JOSE ELIAS Goias ns!
FIGUEIREDO, Hastrscostsstuoes
a
5385134063 Dutezonoon
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
rm
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 052/2023
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
11 de setembro de 2.023
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução
CNASIMDS nº.96, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 052/2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução
CNAS/MDS nº.96, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei detalha a abertura do crédito especial, cria dotação
orçamentária para o presente exercício de 2023, sendo utilizado o excesso de
arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 8 1º, Il, da Lei Federal
4.320/64 e com estimativas para 2024 e 2025, opcional para a administração. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação
assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor,
e dentro da legislação correlata, SM.
Santana da Vargem/MG, 11 de setembro de 2023
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
CESAR MIRANDA:S3265378691
MIRANDA:53265378691 Dados: 2023.08.11 1407:04 -0300'
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao (Qsantanadavargem.mg.gov.br
Página 5 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 026/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 11 de setembro de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente recebimento de recurso do Ministério de
Desenvolvimento Social para instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único da Assistência Social-PROCAD-SUAS, na conta-corrente nº 13.167-9,
conforme documentos em anexo.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária de Ffzen E
Â
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO AO PROJETO DE LEI /2023
INCLUIR AÇÃO PPA
[OBJETIVO Aplicação recursos oriundos da RES 001/2014-Min. Educação 2]
PROJETO/
PRODUTO META | MEDIDA
ATIVIDADE q & Q E
S S S S
q q q a
Disponibilização
a população de o
2238-PROJETO melhorias no x o.
So o S
PROCADSUAS | cadastroúnico | 100% | opuação | S | 8/8 |8
( de programas a e | |
sociais do E |
governo federal. |
| Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor |
| |
Secretaria 02.08 Secr. Mun. Assistência Social o |
Programa 0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
] 1
|
Projeto/Atividade 2238 PROJETO PROCAD SUAS |
| |
Elemento 319004 Contratação Tempo Determinado 7.260,00|
| Elemento 319013 Obrigações Patronais 1.400,00
[Elemento 319094 Indenizações e Rest. Trabalhistas 740,00 |
Elemento 33930 Material de Consumo 1.858,50
Elemento 339046 Auxilio Alimentação 741,50]
Valor Total 12.000,00 |
se.
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
É mi MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PROJETO PROCAD SUAS
Identificação
Nome: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
CNPJ: 18.245.183.0001-70
Endereço: Praça Padre João Maciel Neiva, 15, Centro
Cidade: Santana da Vargem- MG/ CEP: 37.195-000
Telefone: (035) 3858-1200
Prefeito: José Elias Figueiredo
Proponente: Eliane Figueiredo — Secretária Municipal de Assistência Social
1.Apresentação
O presente projeto busca executar o recurso federal recebido pelo município do
PROCAD SUAS, conforme resolução CNAS/MDS nº: 96 de 15 de Fevereiro de 20283,
que tem como objetivo principal o fortalecimento das ações do Cadastro único para
averiguação dos cadastros em âmbito municipal.
O recurso que já está em conta, poderá custear aquisição de materiais de
consumo e pagamento de pessoal para realizar as visitas domiciliares referente ao
cadastro único, no intuito de averiguar as informações que os usuários prestaram no
ato de seu cadastramento.
Assim, a apresentação de tal projeto visa fundamentar a necessidade de
contratação temporária de 01 técnico de nível superior, graduado em Serviço Social,
com carga horária de 30 horas semanais para executar as ações previstas nesta
verificação, por meio de visitas domiciliares.
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Isto posto, cabe ainda informar que tal iniciativa é fundamental para que o
cadastro único de nosso município esteja adequado a suas prerrogativas.
2. Justificativa
Este projeto possui justificativa social já que o recurso repassado ao município
pelo Governo Federal visa contribuir diretamente para o aprimoramento e averiguação
das famílias inscritas no Cadastro único dos programas sociais do Governo Federal.
Desta maneira, além da viabilidade social, esta iniciativa gera uma
aproximação das famílias assistidas pelo programa dos demais serviços
socioassistenciais executados pela gestão municipal da assistência social.
3. Objetivos
Objetivo Geral: Executar o recurso do PROCAD SUAS.
Objetivos específicos:
l. promover o fortalecimento da capacidade institucional do município, para o
atendimento do Cadastro Único no SUAS;
HI. estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências,
para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam
atender a quem mais precisa;
HH. promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de
busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais
Tradicionais e Específicos —- GPTE, em especial a população em situação
de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas
e as crianças em situação de trabalho infantil. Fonte: RESOLUÇÃO CNAS/MDS
Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
ENT
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 —-37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
*
4. Cronograma
Ação Data
| Apresentação do projeto a Câmara Municipal | Setembro/2023
Contratação do profissional para executar as ações | Outubro/2023
Início das visitas domiciliares e ações do PROCAD | Outubro/2023
Acompanhamento do programa Contínuo
5. Orçamento
Recurso federal, transferido de fundo a fundo, através da regulamentação do
PROCAD SUAS/2028.
6. Público alvo e abrangência
Famílias inscritas no Cadastro único na listagem de averiguação.
7. Período de contratação
Por 02 (dois) meses visando atender a demanda de visitas domiciliares das famílias
inscritas no Cadastro único.
8. Considerações finais
Conclui-se que este projeto irá contribuir significativamente para que a
averiguação cadastral seja feita de forma mais efetiva e igualitária em nosso
município.
9. Quadro de detalhamento de despesas
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA vaRdEM |
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001- -10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO PROCAD SUAS
FONTE
1.660.000.0000.000 - TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS
1.660.000.0000.000 - TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
1.660.000.0000.000 - TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
1.660.000.0000.000 - TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. - FNAS
1.660.000.0000.000 - TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
NATUREZA
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
VR ORÇADO
R$7.260,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.400,00
3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E R$740,00
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$1.858,50
3.3.90.46.00.00 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$741,50
Santana da Vargem, 28 de Agosto de 2023.
<l
Eliane Aparecida Figueiredo
Secretária Municipal de Assistência Social
“a
ER e Enio aovenno reosaa
em DESENVOLVIMENTO ms a
rem a E ASSISTÊNCIA ROCIAL, Ea
cNAS FAMILIA É COMBATE À FOME
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL é |
| DIÁRIO OFICIAL
Ano CLXE NS 34 Brasília -
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 1 58x
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova a instituição do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema
Único da Assistência Social (PROCAD — SUAS), e os critérios de
partilha do financiamento federal do Programa no exercício
de 2023 e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CNAS, em Reunião Ordinária
realizada no dia 9 de fevereiro de 2023, no uso da competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD — SUAS), que tem
como objetivo:
|. promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do
Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS;
H. estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os
programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e
Hi. promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa
das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos — GPTE, em
especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência,
as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil.
Parágrafo único. Os Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE são grupos,
organizados ou não, identificados pelas características socioculturais, econômicas ou conjunturais
particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no Cadastro Único,
conforme definição prevista no art. 28, VI, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.
Art. 2º São princípios do PROCAD - SUAS:
| fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das
famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS;
ll. — atendimento prioritário das famílias pertencentes dos GPTE, em especial a população em
situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as
crianças em situação de trabalho infantil;
Hi. atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único; e
Iv. — fortalecimento da articulação do Cadastro Único com as ofertas socioassistenciais do SUAS,
prezando pela universalidade do acesso.
o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 1/5
+»
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Art. 3º O PROCAD - SUAS tem como público prioritário:
|. famílias pertencentes aos GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de
trabalho infantil; e
ll. — cadastros unipessoais, que são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único.
Art. 4º Os objetivos do PROCAD - SUAS serão alcançados por meio das seguintes ações
e atividades, dentre outras a serem realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal:
|. atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos de
processos de qualificação do Cadastro Único;
H busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos —
GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com
deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil; e
Hl. contratação, disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de bens e
serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento
do público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de
atendimento do Cadastro Único.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá
observar a obrigatoriedade da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização
dos bens, respeitando os itens estabelecidos como “adequado” previstos no anexo da Portaria
SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos do PROCAD - SUAS, os entes federados e o
controle social no âmbito do SUAS possuem competências específicas:
I- caberá à União:
a) coordenar e implementar em âmbito nacional o Programa, por meio da Secretaria de
Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD);
b) disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de
ações e de monitoramento do Programa;
c) apoiar técnica e financeiramente os municípios, os estados e o Distrito Federal na
implementação do Programa, em especial na estruturação das equipes de atendimento do
Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa, bem
como as equipes das unidades de atendimento do SUAS;
d) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito nacional;
e) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CNAS;
f) disponibilizar informações sobre o público prioritário das ações de busca ativa e dos
processos de qualificação do Cadastro Único visando sua regularização cadastral; e
g) promover a articulação interfederativa das ações do programa nas instâncias do SUAS.
H — caberá aos municípios e ao Distrito Federal:
a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade;
b) elaborar materiais complementares àqueles disponibilizados pela União e estados, que
incluam especificidades da realidade local, se necessário;
c)
d)
e)
k)
Minis SOVERMO FEDERAL
CASSISTENCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME
realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito;
participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa
desenvolvidas pela União ou pelos estados, assegurando a participação de profissionais;
monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CMAS e CAS-DF;
executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais
do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal;
realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da implementação das ações de busca
ativa em âmbito local, preferencialmente de forma articulada, com outras políticas
setoriais;
articular-se sempre que possível, com as outras políticas setoriais que realizem ações de
busca ativa, visando ao alinhamento e à convergência de esforços;
assegurar a composição das equipes para a realização da busca ativa e demais ações do
PROCAD - SUAS, observando as orientações técnicas do Programa;
promover a estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua
infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; e
realizar ações de busca ativa nos termos do art. 4º desta Resolução.
HI — caberá aos Estados:
a)
b)
c)
planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade;
apoiar a União para disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação,
desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa;
prestar apoio técnico aos municípios, prioritariamente nas ações de busca ativa das
famílias pertencentes aos GPTE, em especial da população em situação de rua, dos povos
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e das crianças em situação de
trabalho infantil;
apoiar tecnicamente os municípios na estruturação das equipes de atendimento do
Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa;
realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito estadual;
realizar seminários sobre o Programa, oficinas de alinhamento, teleconferências,
encontros, dentre outros, com as equipes municipais; e
realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Cadastro Único e o
Programa;
executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais
do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal; e
planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CEAS.
IV— caberá ao CNAS:
a)
b)
apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pela União sobre o Programa;
apoiar na divulgação dos materiais complementares disponibilizados pelos estados,
municípios e pelo Distrito Federal;
monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito nacional; e
apoiar a União na disponibilização e divulgação orientações técnicas para a gestão, para a
implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa.
Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS 3/5
GOVERNO FEDERAL
er
a fo ministério DO
el DESENVOLVIMENTO a
em n E ASSISTÊNCIA SOCIAL
NAS FAMÍLIA E COMBATE À FOME
e) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e
execução financeira e orçamentária pela União.
V- caberá aos conselhos de assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal:
a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pelos estados, municípios e Distrito
Federal sobre o Programa;
b) apoiar as ações de mobilização intersetorial realizadas pelos estados, municípios e Distrito
Federal para a efetivação do Programa;
c) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa
desenvolvidas pelos estados, municípios e Distrito Federal, assegurando a participação de
profissionais;
monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa no respectivo âmbito
estadual, municipal ou distrital;
e) apoiar os respectivos estados, municípios ou Distrito Federal na disponibilização e
divulgação de orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de
ações e de monitoramento do Programa; e
f) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e
execução financeira e orçamentária apresentados pelos respectivos estados, municípios e
DF.
&
Art. 6º O financiamento federal do PROCAD - SUAS no exercício de 2023 será no valor
total de R$ R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser
destinado a estados, municípios e ao Distrito Federal que já tenham aderido ao Cadastro Único
por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único, conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de
2022,
$1º Os recursos do financiamento federal indicados no caput deste artigo serão
repassados em duas parcelas até abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão
da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD) do MDS.
82º Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados
na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para os fundos de
assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as normas legais e
regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade.
Art. 7º São elegíveis ao financiamento federal do PROCAD - SUAS os estados,
municípios e o Distrito Federal que atendam as condições de repasse de recursos na modalidade
fundo a fundo, conforme o art. 30 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e a Portaria
MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020.
Art. 8º Para fins do repasse do financiamento federal do Programa aos estados,
municípios e ao Distrito Federal, serão considerados os seguintes critérios de partilha:
| piso mínimo para todos estados e municípios, a fim de garantir o repasse a municípios de
pequeno ou médio porte;
H. proporção da quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de
qualificação do Cadastro Único em 2023; e
E Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 4/5
e
o e MINISTERIO DO
- - E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNAS
FAMÍLIA E COMBATE À FOME
Hl. estados e municípios situados na Amazônia Legal, em especial aqueles situados em áreas
rurais, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de
urbanização do IBGE, exceto as metrópoles.
Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS,
serão aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios.
Art. 9º O PROCAD - SUAS tem abrangência nacional e terá vigência até 31 de dezembro
de 2024, quando poderá ser revisto e prorrogado.
Parágrafo único. Durante o período de vigência do PROCAD - SUAS, os critérios de
partilha serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovados pelo CNAS.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social
Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS 5/5
27/07/2023, 09:51
Pix agrupados
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
27/07/2023 09:51:04
Agência 2599-2
Conta corrente 13167-9 STNDAVARGEPROCAD-SUAS
Período do
extrato 03/2023
Lançamentos
Dt mo Agofigem — Lote Histórico Documento ValorR$ Saldo
balancete movimento 9: Origei S n
03/03/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior
31/03/2023 0000 14056 632 Ordem Bancária 1.410.023.000.680
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
31/03/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 12.000,00 D
31/03/2023 0000 00000 999SALDO
OBSERVAÇÕE
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