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materia nº 225/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 225 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaParecer ao projeto de lei complementar nº 12 de 2023
native_id2880

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Norma promulgada — Lei complementar promulgada por número 47 de 2023.
2023-09-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício número 193 de 2023.
2023-09-25 Aprovada em regime de urgência. U O projeto foi aprovado em regime de urgência na 27 reunião ordinária.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
qui 4 Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002
(Código Tributário Municipal) e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 18 de setembro de 2023.
Ronalthe'Dayglas Rocha
o Presidente
O SE SED)
Silmara Gillaine Honório
Secretário ..
“Walter Silva í
Relator
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