| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 47 de 2023 |
| native_id | 2881 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 auco es Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.343 de 28 de março de 2014 e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 18 de setembro de 2023. Rocha Ronaithe Dayg] -Preside, te Silmara Giilãine Honório Secretário “Walter Silva Relator Página 1 de 1