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materia nº 231/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 231 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 47 de 2023
native_id2886

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Ré Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.343 de 28 de março de 2014 e dá
outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 18 de setembro de 2023.
vas Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Maria Aparecida de Araújo Reis
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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