| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 47 de 2023 |
| native_id | 2886 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Ré Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.343 de 28 de março de 2014 e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 18 de setembro de 2023. vas Felipe Mendonça Rodrigues Presidente Maria Aparecida de Araújo Reis Secretário Jackson Luiz Venâncio de Souza Relator Página 1 de 1