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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução
CNAS/MDS nº 96 de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, de dezembro de 2021
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
nã; AL
Maria'Aparecida de Araújo Reis
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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