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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
dá Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAC 'ÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002
(Código Tributário Municipal) e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer T écnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 18 de setembro de 2023.
e Honório
ite
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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