br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 238/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 238 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 12 de 2023
native_id2894

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Norma promulgada — Lei complementar promulgada por número 47 de 2023.
2023-09-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício número 193 de 2023.
2023-09-25 Aprovada em regime de urgência. U O projeto foi aprovado em regime de urgência na 27 reunião ordinária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
dá Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAC 'ÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002
(Código Tributário Municipal) e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer T écnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 18 de setembro de 2023.
e Honório
ite
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
Página 1 de 1

open original →