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materia nº 239/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 239 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 51 de 2023
native_id2895

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Norma promulgada — Lei promulgada com um número 1717 de 2023.
2023-09-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício número 193 de 2023.
2023-09-25 Aprovada em regime de urgência. U O projeto foi aprovado em regime de urgência na 27 reunião ordinária.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
bas Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇ 'ÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução nº 01 de
28 de novembro de 2014 CD/FNDE e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 18 de setembro de 2023.
<a
Silmara Girlgine Honório
tor Doniretti Siqueira Junior
N ecretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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