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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
bas Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇ 'ÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução nº 01 de
28 de novembro de 2014 CD/FNDE e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 18 de setembro de 2023.
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Silmara Girlgine Honório
tor Doniretti Siqueira Junior
N ecretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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