PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-7
Câmara Munici ald
e
Santana da Vargem
PROTOCOLO
ENT ou
Horas: f Z
Mensagem nº.050/2023 U
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 27 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, : =
EA
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.053, de 11 de setembro de 2023 que “Altera a Lei Municipal 1.681, de 09
de maio de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e
dá outras providências, modificando o prazo para concessão de escritura
pública de doação.”
O projeto de lei em questão, visa regularizar um problema que se dará na
data de 23 de outubro de 2023, como consta no supramencionado dispositivo legal,
a administração possui prazo de 120 dias contados da assinatura da dispensa para
elaboração de escritura pública de doação, (assinatura da dispensa anexa) ocorre
que, a escritura não consegue ser individualizada para os beneficiários da lei, uma
vez que, o loteamento está pendente de algumas ações públicas para ser dado o
seu aceite definitvo perante o Município.
Salientamos que o loteamento está em vias de ser regularizado, mas que está
pendente de detalhes para que seja determinado o aceite e liberado o habite-se a
população.
Nesta senda, o citado dispositivo restou impossível de ser aplicado, pois, por
mais que haja interesse da administração na concessão das escrituras públicas aos
beneficiários, atualmente há empecilhos que impede que tais escrituras sejam
transferidas.
Para corrigir tal questão, o poder executivo municipal decidiu portanto
elastecer esse prazo, ainda não vencido, para apreciação e aprovação desta egrégia
casa das leis.
Salienta-se que este prazo está curto, portanto, solicitamos que seja
apreciado e aprovado esse projeto em regime de urgência regimental.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar-eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários. ” |
Atenciosamente:
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI Nº.053, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal 1.681, de 09 de maio de
2023, que dispõe sobre a doação de imóvel
para interesse social e dá outras providências,
modificando o prazo para concessão de
escritura pública de doação.”
Art.1º. O artigo 6º, da lei Municipal 1.681, de 09 de maio de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.6º - O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito em escritura pública de doação,
a ser lavrada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão do processo de
dispensa, sendo permitido a sua prorrogação. (NR)”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 27 de setembro de 2357 x
Ez
RE
administracao(O santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Telefone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: licitacao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
RATIFICAÇÃO
José Elias Figueiredo, Prefeito de Santana da Vargem, no uso das atribuições
que lhe confere a lei, em cumprimento ao que determina a lei 8.666/93 e suas
alterações, e, conforme recomendação de parecer jurídico e vistas às justificativas
contidas no Processo nº 83/2023, RATIFICO a Dispensa 25/2023, que visa a “Doação
de imóveis por interesse social do Município de Santana da Vargem”.
DOADOR: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, cujo CNPJ 18.245.183/0001-
70, situada a Praça Padre João Maciel Neiva, Nº 15, Centro de Santana da Vargem no
Estado de Minas Gerais.
DONATÁRIO: Sr. Juscevilson José Pereira Reis, casado com Leilovane Rodrigues de
Souza Reis, portador da Carteira de identidade nº M-5.661.287 e CPE nº 021.987.418-
22, filho de José Nicodemos Reis e lzilda Pereira Passos Reis.
DONATÁRIO: Sr(a). Maria Telma da Silva Figueiredo, casada com Vitor de
Figueiredo (falecido), portador da Carteira de identidade nº MG-11.257.037 e CPF
nº 028.373.386-13, filha de Joaquim Martins da Silva e Teresa Maria Novato da
Silva
Todos os encargos referente a escritura pública e demais documentos, que se fizerem
necessários referente a doação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Dotação orçamentária: 02.011.4.122.0402.2002
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.
Número da despesa: 12
Determino a publicação da presente ratificação, no Diário Oficial seguindo as normas
vigentes de publicações oficiais.
Santana da Vargem/MG, 14 de Junho de 2023.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FIGUEIREDO:53851340663
Dados: 2023.06.14
53851340663 092016-0300
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre lodo Maciel Neiva a
Fone (35) 3838-1200 - CNPIqº 18,2
licitação santanadavargem mg gov
TERMO DE DOAÇÃO Nº001/2023
Processo Administrativo nº. 083/2023
Dispensa nº.25/2023
TERMO DE DOAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BEM
IMÓVEL QUE FAZEM ENTRE Si A DOAÇÃO POR
INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DA VARGEM E JUSCEVILSON JOSÉ
PERLIRA REIS.
A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem por intermédio de seu
representante o Prefeito José Elias Figueiredo, com sede a Praça Padre João Maciel
Neiva, Nº 145 Centro de Santana da Vargem/MG, inscrita no CNP4 sob o nº
18.245. 183/0001-70, doravante denominada DOADOR, e do ouiro lado o Sr.
Juscevilson José Pereira Reis, casado com Leilovane Rodrigues de Souza Reis,
portador da Carteira de identidade nº M-5.661.287 e CPF nº 021.987.418-22, filho de
José Nicodemos Reis e lizilda Pereira Passos Reis, neste ato considerado
DONATÁRIO. tendo em vista o que consta no processo nº 83/2023, dispensa nº
25/2023 e em observância às disposições da Lei Municipal nº 1.681 de 09 de Maio
de 2023, resolvem celebrar o presente termo de doação mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.
4. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação de imóvel, por
interesse social do Município de Santana da Vargem.
1.2. 01 (uma) edificação residencial localizada na Rua, Geni Borge de Souza,
nº.831, Loteamento Nova Santana, bairro São Luiz, com área construída de 44,80
m? (quarenta e quatro virguia oitenta metros quadrados) e seu respectivo iote de
terreno nº.05 da Quadra J, com área de 149,50 m? (cento e quarenta e nove virgula
cinquenta metros quadrados), confrontando pela frente em 8,01 metros para a Rua
Geni Borges de Souza; pelo lado direito em 18,46 metros com o lote nº.06; pelo lado
esquerdo em 18,92 metros com o Lote nº.04 e aos fundos em 8,00 metros com o
Lote nº. 07, registrado no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Três
Pontas/MG, matrícula 35.049, livro 02, avaliado em R$ 73.935,99 (setenta e trés mil
e novecentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÔNUS E/OU ENCARGO
24. Fica estabelecido que qualquer encargo cível, administrativo, trabalhista e
tributário que incidir sobre o imóvel doado peta municipalidade ficará a cargo do
donatário.
3. CLÁUSULA TERCEIRA- DA FINALIDADE DA DOAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre Jodo Maciel Neiva nº 15 — 37195-000
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ nº 18.245.183/0001-70
licitação Gsantanadavargem mg gov br
3.1. A doação do imóvel descrito no item 1.2, será destinado ao interesse
social, com a finalidade de abrigar os municipes posseiros com edificações em área
de risco e preservação ambiental.
3.2. É também com a finalidade de viabilizar à população em vulnerabilidade
social acesso à terra urbanizada e à moradia digna, sustentável e promover e
viabilizar o acesso à habitação à população de menor renda.
4. CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES
4.1. Caberá à DONATÁRIA;
4,1.14. Receber o bem doado, mediante assinatura do Termo de Entrega e
Recebimento;
4.1.2. Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do
bem doado junto ao órgão competente e suportar quaisquer ônus financeiros
decorrentes da doação no prazo máximo de i20 (cenio e vinie) dias após a
assinatura do termo.
4.1.3. Entregar a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, os documentos necessários à
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comprovação OS Cumprmen
pena de reversão da doação.
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das Cornigações previsas no subilem anterior, scb
414.4. Não admitir a inclusão de material publicitário no bem que está
recebendo em doação, salvo nas hipóteses do art. 37, 8 1º, da Constituição Federal.
4.1.5. Responsabilizar-se, integralmente, a partir do efetivo recebimento do
bem, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o bem doado ou decorram
de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que
subsidiariamente.
4.2. Caberá ao DOADOR:
4.2.1. Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de
doação, observados a legislação em vigor. bem como as orientações
complementares do(a) DONATÁRIO(A)
4.2.2. Obedecer ao prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na
entrega da doação;
4.2.3. Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em
virtude da doação;
4.2.4. Transferir a posse do bem relacionado na Cláusula Primeira mediante a
assinatura do competente Termo de Entrega e Recebimento;
4.2.5. Dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do bem doado no prazo de
05 (cinco) dias após a entrega da documentação de comprovação conforme item
41.3. /f É
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ÇA Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 - 27195-000
Htc Fone (35) 3858-1200 - CNPJ nº
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4,2.6. Acompanhar a correta utilização do bem doado segundo a finalidade da
doação.
4.2.7. O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela
evicção do bem doado ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou
extracontratual.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS
5.1. O DONATÁRIO não poderá locar, alienar, ceder, transferir, trocar, vender
ou leiloar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, o bem doado, antes de
decorrido o prazo de 30 anos conforme Ant. 4º, Hi'c”.
5.2 O DONATÁRIO não poderá utilizar o bem doado em desacordo com as
finalidades propostas pela doação.
um me ps a go É
parte do DOADOR, das despesas com manutenção do bem, se antes não tiver
havido ajuste neste sentido.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA REVOGAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO, DAS
PENALIDADES, DA REVERSÃO E DO DISTRATO
6.1 A reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
6.1.2 se decorridos 30 (trinta) dias da data da outorga da escritura de doação,
os donatários não tiverem imitido na posse do imóvel;
6.1.3 Não efetuar a desocupação do imóvel descrito no “caput” art.2º de Lei
Municipal Nº 1.681/2023, no prazo de 30 (trinta) dias;
6.1.4 se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for
desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 30 (trinta) anos, a partir da
data da outorga da escritura de doação;
6.1.5 O DONATÁRIO deverá, ainda, pagar indenização ao DOADOR no valor
correspondente à depreciação do bem devolvido por ocasião da revogação, ou seu
valor integral no caso de não devolução.
6.1.6 Constituído o débito em favor do DOADOR pela ausência de pagamento
da indenização prevista na Cláusula 6.1.5, caberá a adoção das medidas judiciais e
administrativas pertinentes.
8.4.7 Caso cessem quaisquer das razões que justificaram a doação ou ocorra
qualquer inadimplemento das obrigações assumidas pelo DONATÁRIO, o(s)
bem(ns) reverterá(ão) ao patrimônio do DOADOR, sem qualquer direito a
indenização ao DONATÁRIO e sem necessidade de qualquer medida extrajudicial
ou judicial.
7. CLÁUSULA SÉTIMA- DA VIGÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 - 37195-000
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ nº 18.245 183/0001-70
licitacaodsantanadavargem mg gov. br
7.4 O prazo de vigência da doação tem início na data de sua assinatura e O
periodo de inalienabilidade e impermutabilidade do imóvei será pelo período de
30 (trinta) anos, contatos da assinatura do termo de recebimento.
8. CLÁUSULA OITAVA —- DA PUBLICIDADE
8.14 O presente termo de doação terá início no primeiro dia subsequente ao
da data da publicação do seu resumo no diário oficial do municipio e em diário de
grande circulação.
9. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 Todos os encargos referente a escritura pública e demais documentos,
que se fizerem necessários referente a doação correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Dotação orçamentária: 02.011.4.122.0402.2002
Elemento de despesa: 3.3,90.39.00.00.00.
Número da despesa: 12
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS
10.1.0s bens e/ou os serviços doados estão sendo ofertados pelo(a)
DOADOR(A), sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATARIA livre
de quaisquer ônus ou encargos.
40.2. A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos bens e/ou dos serviços
em todos os seus termos.
46.3. Os bens e/ou os serviços doados serão recebidos com O atesta do
gestor da DONATÁRIA.
10.4. O(a) DOADOR(a) declara ser proprietário do(s) bem(ns) a ser(em)
doado(s) e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.
140.5. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em
relação a eventuais débitos do(a) DOADOR(A).
10.6. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
10.7. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se
comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de
qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento,
compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer
espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país,
seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente contrato, ou de oulra
forma que não relacionada a este contrato, e devem, ainda, garantir que seus
colaboradores e agentes ajam da mesma forma ("Obrigações Anticorrupção”).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Macigi Neiva nº 13 - 37193-000
Fong (357 3858-1200 - CNPInº 18.245 183/0001-70
heitacaodsantanadavargem mg gov br
10.8. A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário,
implicará a reversão da doação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
11.1 Fica eleito o foro da comarca de Três Pontas, para dirimir qualquer
dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento,
renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.2 E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na
presença das testemunhas abaixo relacionadas.
Santana da Vargem 15 de Junho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANFAÍ
JOSÉ ELIAS FIGUEMRE
DONATÁRIO
TESTEMUNHAS
CPF:
£ Asa o
009076;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva nº 13 - 37195.000
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ nº 18.248 18Y0001-70
licitaçaocisantanadavargem mg gov br
TERMO DE DOAÇÃO Nº002/2023
Processo Administrativo nº 083/2023
Dispensa nº.25/2023
TERMO DE DOAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BEM
IMÓVEL QUE FAZEM ENTRE Si A DOAÇÃO POR
INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DA VARGEM E MARIA TELMA DA SILVA
FIGUEIREDO,
DRE Dai Dime
A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem por intermédio de seu
representante o Prefeito José Elias Figueiredo, com sede a Praça Padre João Maciel
Neiva. Nº 15. Centro de Santana da Vargem/MG. inscrita no CNPJ sob a nº
18.245.183/0001-70, doravante denominada DOADOR, e do outro lado o Sr(a).
Maria Teima da Silva Figueiredo, casada com Vitor de Figueiredo (falecido),
portador da Carteira de identidade nº MG-11.257.037 e CPF nº 028.373.386-13,
filha de Joaquim Martins da Silva e Teresa Maria Novato da Silva, neste ato
considerado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no processo nº 83/2028,
dispensa nº 25/2023 e em observância às disposições da Lei Municipal nº 1.681
de 09 de Maio de 2023, resolvem celebrar o presente termo de doação mediante
as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação de imóvel, por
interesse social do Município de Santana da Vargem.
1.2. 01 (uma) edificação residencial localizada na Rua, Geni Borge de
Souza, nº.823, Loteamento Nova Santana, bairro São Luiz, com área construida
de 44,60 m* (quarenta e quairo vírguia oitenta metros quadrados) e seu
respectivo lote de terreno nº.04 da Quadra J, com área de 153,22 m? (cento e
cinquenta e três vírgula vinte e dois metros quadrados), confrontando pela frente
em 8,01 metros para a Rua Geni Borges de Souza; pelo lado direito em 18,92
metros com o lote nº.05; pelo iado esquerdo em 19,38 metros com o Lote nº 03 e
aos jundos em 8,00 meiros com o Lote nº.02, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 35.048, livro 02, avaliado
em R$ 74.696,17 (setenta e quatro mil e seiscentos e noventa e seis reais e
dezessete centavos)”
2, CLÁUSULA SEGUNDA — D
[io]
>
NUS E/OU ENCARGO
2.4. Fica estabelecido que qualquer encargo cível, administrativo, trabalhista e
tributário que incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do
donatário.
3. CLÁUSULA TERCEIRA- DA FINALIDADE DA DOAÇÃO
mr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 - 37195-000
Fone (35) 3838-1200 « ONPI AS 18.245 183/0001 -70
licitacao a santanadavargem mg gov.br
3.1. A doação do imóvel descrito no item 1.2, será destinado ao interesse
social, com a finalidade de abrigar os municipes posseiros com edificações em área
de risco e preservação ambiental.
3.2. É também com a finalidade de viabilizar à população em vulnerabilidade
social acesso à terra urbanizada e à moradia digna, sustentável e promover e
viabilizar o acesso à habitação à população de menor renda.
4. CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES
4.14. Caberá à DONATÁRIA:
4.1.1. Receber o bem doado, mediante assinatura do Termo de Entrega e
Recebimento;
4.1.2. Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do
bem doado junto ao órgão competente e suportar quaisquer ônus financeiros
decorrentes da doação no prazo máximo de 120 (cento e vinie) dias após a
assinatura do termo.
4.1.3. Entregar a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, os documentos necessários à
comprovação do cumprimento das obrigações previstas nc subitem anterior, sob
pena de reversão da doação.
4.1.4. Não admitir a inclusão de material publicitário no bem que estã
recebendo em doação, salvo nas hipóteses do art. 37, $ 1º, da Constituição Federal.
4.1.5. Responsabilizar-se, integralmente, a partir do efetivo recebimento do
bem, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o bem doado ou decorram
de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que
subsidiariamente.
4.2. Caberá ao DOADOR:
4.2.1. Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de
doação, observados a legislação em vigor, bem como as orientações
complementares do(a) DONATÁRIO(A)
4.2.2. Obedecer ao prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na
entrega da doação;
4.2.3. Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em
virtude da doação;
4.2.4. Transferir a posse do bem relacionado na Cláusula Primeira mediante a
assinatura do competente Termo de Entrega e Recebimento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva nº 13 - a7195-g00
Fone (35) 2858.1200 - CNPJ nº 8.245 183/0001.70
ticitacaoaisantanadavargem mg gor br
4.2.5. Dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do bem doado no prazo de
05 (cinco) dias após a entrega da documentação de comprovação conforme item
41,3.
4.2.6. Acompanhar a correta utilização do bem doado segundo a finalidade da
doação.
4.2.7. O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vicio redibitório, pela
evicção do bem doado ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou
extracontratual.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS
5.1. O DONATÁRIO não poderá locar, alienar, ceder, transferir, trocar, vender
ou leiloar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, o bem doado, antes de
decorrido o prazo de 30 anos conforme Art 4º, “q
5.2 O DONATÁRIO não poderá utilizar o bem doado em desacordo com as
finalidades propostas pela doação.
5.3 Em nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por
parte do DOADOR, das despesas com manutenção do bem, se antes não tiver
havido ajuste neste sentido.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA REVOGAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO
PENALIDADES, DA REVERSÃO E DO DISTRATO
6.1 A reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
8.1.2 se decorridos 20 (trinta) dias da data da out
os donatários não tiverem imiítido na posse do imóvel:
6.1.3 Não efetuar a desocupação do imóvel descrito no “caput” art.2º de Lei
Municipal Nº 1.681/2023, no prazo de 30 (trinta) dias;
6.1.4 se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for
desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 30 (trinta) anos, a partir da
data da outorga da escritura de doação:
6.1.5 O DONATÁRIO deverá. ainda, pagar indenização ao DOADOR no valor
correspondente à depreciação do bem devolvido por ocasião da revogação, ou seu
valor integral no caso de não devolução.
6.1.6 Constituído o débito em favor do DOADOR pela ausência de-pagamento
da indenização prevista na Cláusula 6.1.5, caberá a adoção das medidas judiciais e
administrativas pertinentes.
6.1.7 Caso cessem quaisquer das razões que justificaram a doação ou ocorra
qualquer inadimplemento das obrigações assumidas pelo DONATÁRIO, o(s)
bem(ns) reverterá(ão) ao patrimônio do DOADOR, sem qualquer direito a
ida mio mia mm PRERREA PÁ PII 2 mm necessita ca da mimbmimo mom dino as dwmiciatimial
iMúSnização ao VONATARIO e sem necessidade de quaquer mecida exirajudiciar
ou judicial.
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PREFEITURA MUN
Praça Padr E
Fone (35) 3858 1 CNPEN? IR DAS 183/0091.70
ticiiacao cisantanadav argem mg-gov br
Eu, Maria Telma da Silva Figueiredo. portadora da Carteira de identidade nº
MG-11.257.037 e CPF nº 028 373.386-13 neste ato considerado donatária do
imóvei doado pela Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG. Edificação
residencial localizada na Rua Geni Borge de Souza, Nº823, Loteamento Nova
Santana, Bairro São Luiz, assumo a partir da presente data a responsabilidade
pela alteração da titularidade das contas de energia elétrica e água e esgoto no
período máximo de 30 (trinta) dias.
Santana da Vargem 10. de AM MÃO ge 2023
Nevrvnteloma duas dida FA Date ntdo
Maria Telma da Silva Figueiredo