| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 24/2023 |
| native_id | 2911 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2023 ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes ao convênio com a Resolução SES/MG nº 8.062, de 22 de março de 2022". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 02 de outubro de 2023 Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente Maria Aparecida de Araújo Reis Secretários ; Jackson Luiz Venâncio de Souza “ Relator Página 1 de 1