| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei nº 24/2023 |
| native_id | 2912 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE LEINº 24/2023 ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes ao convênio com a Resolução SES/MG nº 8.062, de 22 de março de 2022". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 02 de outubro de 2023 1 Ronalthe Dayelas Rocha "Presidente S NS Le Silmara Girlaine Ho Secretário ório Walter Silva Relator Página 1 de 2