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materia nº 243/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 243 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaParecer ao projeto de lei nº 24/2023
native_id2913

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 24/2023
ASSUNTO: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender
despesas referentes ao convênio com a Resolução SES/MG nº 8.062, de
22 de março de 2022”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 02 de outubro de 2023
N DA -
» Pd E E STS
Silmara-Girlaine Honório
Presidente
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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