| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, que avalie a viabilidade de incluir no Estatuto dos Servidores Públicos a disposição de que, ao assumir um novo cargo no município, o servidor possa manter os quinquênios que tenha acumulado até então |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 041/2023 — Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Santana da Vargem, 09 outubro de 2023 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, prefeito municipal, que avalie a viabilidade de incluir no Estatuto dos Servidores Públicos a disposição de que, ao assumir um novo cargo no município, o servidor possa manter os quinquênios que tenha acumulado até então. JUSTIFICATIVA Esta indicação é justificada pelo fato de que o servidor permanecerá como funcionário público do município de Santana da Vargem, mantendo, portanto, o direito aos benefícios adquiridos ao longo dos anos de serviço efetivo no município. ee Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente Página 1 de 1