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materia nº 143/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 143 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaIndico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, que avalie a viabilidade de incluir no Estatuto dos Servidores Públicos a disposição de que, ao assumir um novo cargo no município, o servidor possa manter os quinquênios que tenha acumulado até então
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 041/2023 — Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Santana da Vargem, 09 outubro de 2023
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a
presente INDICAÇÃO.
Indico ao Exmº. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, prefeito
municipal, que avalie a viabilidade de incluir no Estatuto dos Servidores
Públicos a disposição de que, ao assumir um novo cargo no município, o
servidor possa manter os quinquênios que tenha acumulado até então.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação é justificada pelo fato de que o servidor permanecerá
como funcionário público do município de Santana da Vargem, mantendo,
portanto, o direito aos benefícios adquiridos ao longo dos anos de serviço
efetivo no município.
ee
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
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