PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.1 83/0001-70
administracao (Qsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.051/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 09 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.054, de 09 de outubro de 2023 que “Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal 1.714, de 20 de setembro de 2023 e dá outras providências”
Destaca-se inicialmente que o Projeto de Lei que foi convertido na Lei
Municipal 1.714, de 20 de setembro de 2023, tem como finalidade única e
exclusivamente regulamentar a concessão de diárias aos servidores públicos
municipais, e não aos agentes políticos, os quais possuem regramento específico.
Percebe-se que foi inserido diversos dispositivos versando sobre a concessão
de diárias aos agentes políticos, assim, o envio do projeto de lei visa apenas
adequações a Lei Municipal 1.714/2023 para excluir os agentes políticos.
É de sua importante a aprovação do referido projeto de lei visando evitar
antinomia com a Lei Municipal nº.1.475, de 17 de dezembro de 2018, a qual instituiu
o regime de diárias para agentes políticos, no âmbito do poder executivo.
Destaca-se ainda que caso fosse a intenção do tratamento das diárias aos
agentes políticos seria necessária a revogação expressa da Lei Municipal
1.475/2018, a qual não foi realizada.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente:
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663 3
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Câmara Municipal d
e
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Tam
Horas:
[o
rd
[o
mm,
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.054, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.714, de 20 de
setembro de 2023 e dá outras providências”
Art.1º. A ementa da Lei Municipal 1.714, de 20 de setembro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Regulamenta o regime de concessão de diárias dos
Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de
Santana da Vargem e dá outras providências”.
Art.2º. O “caput” do art.8 da Lei Municipal 1.714, de 20 de setembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.Bº. A solicitação para concessão de diária deverá
ser feita por meio de requerimento prévio, escrito e
assinado pelo Prefeito, Secretários, Procurador-Geral
ou eventuais substitutos, devendo ser comprovado o
nexo entre as atribuições desenvolvidas pelo servidor
com as atividades a serem realizadas na viagem”.
Art.3º, O “caput” do art.5º da Lei Municipal 1.714, de 20 de setembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.5º. O servidor receberá, de forma antecipada, o valor
relativo aos dias previstos para deslocamento, até o
limite de 5 (cinco) diárias de viagem por mês, sejam elas
integrais ou meias diárias”.
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: “SURDO SSoS134
53851340663 Dados: 20231009
19:25:26 -0300'
jurídico (Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art4º. Os 88, 2º e 5º do art.5º da Lei Municipal 1.714, de 20 de setembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.5º ”
“82º, Q servidor que receber as diárias de viagem e que
por qualquer motivo não se deslocar da sede do
Município ficará obrigado a restituí-las, na integralidade,
no prazo de até cinco dias úteis, contados da data
prevista para a partida, sob pena de desconto integral,
em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da
aplicação das sanções cabíveis”.
“85º. O servidor poderá realizar no máximo 9 (nove)
cursos ao ano, com o custeio feito pela Prefeitura
Municipal”.
Art.4º. Os 88, 2º e 3º do art.18 da Lei Municipal 1.714, de 20 de setembro de 2028,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.18...”
“82º. Caso necessário, poderão ser solicitados ao
servidor documentos complementares pela Autoridade
Competente para a prestação de contas”.
“83º, Compete a Autoridade Competente do qual o
servidor estiver lotado por despacho fundamentado,
glosar diárias indevidas”.
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigitas por Jose ELIAS
FIGUEIREDO: PIGUEREDO 3851340
53851340663 Dados: 2023.1009
19:25:38 -0300'
juridico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.5º. Fica inserido o parágrafo único no art.24 da Lei Municipal 1.714, de 20 de
setembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.24...”
“Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar ao
Controlador Interno a responsabilidade pela análise da
prestação de contas”.
Art8º. O anexo | da Lei Municipal 1.714, de 20 de setembro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
ANEXO | - SOLICITAÇÃO/COMPLEMENTO DE DIÁRIA(S) Nº.
GABINETE () PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .
AUTORIDADE COMPETENTE
TCARGO:
REMUNERAÇÃO MENSAL:
[PATAPERÍODO DESTINO
OBJETIVO JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigital por Jose Eua
FIGUEIREDO: fSUEfEDOS205134
53851340663 Dados: 20231009
19:25:48 -0300
jurídico (Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Solicito a liberação de diária ao servidor qualificado neste requerimento.
Assinatura da Autoridade:
Data:
Declaração do Servidor
O Servidor declara estar ciente das normas previstas na Lei nº., que regulamenta a concessão)
de diárias, declarando também e para todos os fins que são verídicas as informações
prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e que se responsabiliza por eventuais
equívocos e omissões, sendo que autoriza o desconto em folha de pagamento de eventuai
créditos não gastos e não ressarcidos ao erário.
Assinatura do Servidor:
Data:
Declaração Responsável pela Autoridade Competente ou Controlador Interno
O Servidor acima está regular em relação em todas prestações de contas de diárias
anteriores, portanto, apto a receber nova diária.
Controle Interno
Data: 120
) Indeferido:
Motivo: Secretário (a) Municipal de Fazenda
Data: / 120
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 09 de outubro de 2023.
JOSE ELIAS Areado
FIGUEIREDO:5 Fisuemenos:
Dados: 2023.1
3851340663 1925570200
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
jurídico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 4
8