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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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SAR
Mensagem nº.052/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 09 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.055, de 09 de outubro de 2023 que “Institui a gratificação pelo exercício de
responsabilidade técnica na área da saúde e dá outras providências”
Inicialmente destaca que a Lei Municipal 753, 14 de março de 2002, trata-se de
regime de plantões e a gratificação pelo exercício de responsabilidade técnica na área da
saúde, todavia, a referida legislação encontra-se ultrapassada não atende aos anseios
desejados pela Administração Pública Municipal.
Inclusive prevê direitos que não se aplicam atualmente como pagamento de plantões
médicos e gratificações para o motorista do Gabinete e dentre outras.
Tanto é que na Lei Municipal 753/2002 o salário-mínimo está sendo utilizado como
indexador de base de cálculo da gratificação pelo exercício de responsabilidade técnica na
área da saúde, estando em desacordo com a Constituição Federal na parte final do inciso
Iv, do art.7º e também com o teor do enunciado da súmula vinculante 4 do STF.
É importante frisar que se responsabilizar tecnicamente por determinado serviço ou
equipamento não é obrigação funcional do servidor, sendo um encargo a maior às suas
atribuições, motivo pelo qual após detida análise da lei em comento e de nosso quadro de
pessoal entendemos que muito mais à necessária, é obrigação do empregador proporcionar
gratificação para aqueles que se dispõem a tal.
Importante mencionar que as propostas aqui apresentadas não acarretarão aumento
de despesas para a Municipalidade, eis que os servidores vem recebendo as gratificações
por responsabilidade técnica nos exatos valores propostos nesta lei, inexistindo aumento
nesse sentido.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto, contamos com
a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos a disposição.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: o
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Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
AUT
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
2
o RE
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PROJETO DE LEI Nº.055, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
“Institui a gratificação pelo exercício de
responsabilidade técnica na área da saúde e dá outras
providências”
Art.1º. Fica instituída a gratificação pelo exercício de responsabilidade técnica, a qual
poderá ser paga ao servidor que atuar na área da saúde, como:
|- responsável técnico pela farmácia;
Il - responsável técnico de dispensário de medicamentos;
Hl - coordenador da vigilância sanitária;
IV - médico responsável pelo controle de avaliação;
V- bioquímico responsável pelo laboratório;
VI - enfermeira responsável pelo Centro de Saúde;
VII - enfermeira (0) responsável pela equipe do programa da Saúde da Família (PSF);
81º.0s valores das gratificações pelo exercício de responsabilidade técnica constante
desta lei, serão de R$ 953,44 (novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro
centavos).
82º. A designação dos servidores beneficiários da gratificação por exercício de
Responsabilidade Técnica prevista nesta lei, dar-se-á por meio de Portaria do Prefeito
Municipal.
$3º A designação dos servidores como Responsáveis Técnicos dependerá da
comprovação de atendimento às regras do respectivo Conselho de Classe.
84º, Não serão devidas as gratificações pelo exercício de responsabilidade de técnica
decorrente desta lei, o servidor em cargo de provimento em comissão.
85º. Serão devidas as gratificações pelo exercício de responsabilidade de técnica
oriunda desta lei, ao servidor que estiver ocupando função de confiança, desde que
inexistente esta obrigação.
86º. As gratificações por responsabilidade técnica desta lei serão reajustadas
anualmente por Decreto do Prefeito Municipal.
Art.2º. O Responsável Técnico responderá por quaisquer ocorrências relativas à sua
área de responsabilidade.
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Art.3º. A gratificação por exercício de Responsabilidade Técnica decorrente desta lei,
em nenhuma hipótese será incorporada ao vencimento do servidor e não integra o salário de
contribuição para fins previdenciários.
Art.4º. O valor da gratificação prevista nesta Lei não servirá de base para cálculo de
quaisquer outras vantagens.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Lei
Municipal 753, de 14 de março de 2002 e suas alterações.
Santana da Vargem/MG, 09 de outubro de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
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