PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.053/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 09 de outubro de 2023.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
1WEaUT
07.5)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Horas:
de Lei nº.056, de 09 de outubro de 2023 que “Dispõe sobre a regulamentação
Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando
dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022
que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”
O objetivo central da proposição em questão é adequar e regulamentar o
valor adicional repassado pela União Federal ao Município de Santana da
Vargem/MG, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar
cumprimento ao disposto na legislação federal (Lei nº.14.434, de 04 de agosto de
2022) que instituiu o denominado piso salarial nacional” aos profissionais
enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Na condição de gestor público, somos favoráveis à valorização dos
profissionais em questão, mediante melhoria de sua remuneração. Entretanto, à luz
dos ditames legais estabelecidos por diversas normas (Lei 4.320/64 e a Lei
Complementar 101/2000), que exigem a fonte de custeio de qualquer obrigação ou
despesa capaz de impactar o planejamento financeiro e orçamentário do Município,
é vedado, à luz do princípio da responsabilidade e autonomia dos poderes, um ente
criar obrigação para outro.
Nessa direção, também o Supremo Tribunal Federal se pronunciou, ao
apreciar e debater sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 127/2022 e
da Lei Federal 14.434/2022, concluindo ser de obrigação exclusiva da União arcar e
custear aludidos repasses decorrentes de tais normais.
De fato, a Lei nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os
profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o
valor de referência sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para
técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00)
e do auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de referência (R$ 2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de 22 de
dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022
pela Lei 14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência financeira
complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de
serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS.
JOSE ELIAS “ assmado dorms
FIGUEIREDO feitpesssecus
:538513406 Cges 20221009
és Vaarso ovos
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
q Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E % Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao ()santanadavargem.mg.gov.br
Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira
complementar, serão consignados no orçamento geral da União com dotação
própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com
pessoal decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão
contabilizadas para efeito da LRF da seguinte maneira: 2022 (zero %), 2023 (10%),
2024 a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até atingir 100%).
A seu turno, através da Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o
Ministério da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à
transferência de recursos para a Assistência Financeira Complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem no exercício de 2023 e
seguintes.
Porém, ainda existem algumas incertezas a respeito dos valores previstos no
anexo da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação
mensal das informações dos profissionais contemplados e dos valores a serem
transferidos a título de Assistência Financeira Complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial da enfermagem.
Nesse sentido, ao mesmo tempo que se reconhece a importância e
valorização dos profissionais da enfermagem, torna-se necessário prever através de
lei que o pagamento do valor adicional para fins de atingimento do piso será
custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela salarial da categoria
inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei
14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar da União,
garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei.
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a título de
Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa
responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de
não custeio, por qualquer motivo.
A União é a responsável pelo referido custeio que, segundo decisão do STF
proferida na ADI 7222. Dessa forma, a responsabilidade de pagar o piso até o limite
é da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, não existindo tal
responsabilidade em caso de inexistência da Assistência Financeira.
A presente lei se faz necessária, portanto, para garantir a segurança jurídica
necessária ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso
salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras,
mediante a transferência da Assistência Financeira Complementar da União prevista
na Emenda Constitucional n. 127/2022.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o projeto
ora apresentado.
JOSE ELIAS — seta gs
FIGUEIREDO: FeuereDo-siosi340s6s
“0231008
53851340663 3742 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracaoQ)santanadavargem.mg.gov.br
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS gigitai por jose ELIAS
FIGUEIREDO: ACUEREDO 5385134
53851340663 Dados: 2023.10.09
1927510300
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.056, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União Federal
visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº
14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.
Art.1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art.2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art.3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento
básico dos respectivos servidores.
Art.4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em
aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art.5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22
de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma
automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não
custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e
parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado,
até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art.6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União
para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores
previstos na Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Complementar nº. 023, de 31
de março de 2022.
juridico santanadavargem.mg.gov.br
JOSE ELIAS 25 Página 1 de 2
FIGUEIRED .
05385159 nose
0663 Onde. 20231009
36
Dor o30o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da
União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art.8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem
fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo,
60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos
validados pelo Ministério da Saúde.
$1º. Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo
Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na
conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
82º. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao
respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01
de maio de 2023.
Santana da Vargem/MG, de 09 de outubro de 2023.
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por jose guias
FIGUEIREDO: FiSUtitDo-ssesiaa
5385134063 Dios 22 1009
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico GP santanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 2