. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
EA Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
é Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
e administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Munici al d
Santana da Vargem
PROTOCOLO
UT
Mensagem nº.054/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 10 de outubro de 2028.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores
de Lei nº.057, de 10 de outubro de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo a
desafetar e alienar os bens imóveis de propriedade do Município de Santana
da Vargem/MG que especifica e dá outras providências”.
A presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa,
conforme prevê o art.86, da Lei Orgânica Municipal, para que se possa promover a
alienação dos imóveis do Distrito Industrial.
A finalidade do presente projeto de lei é angariar recursos financeiros para
execução para implantação de infraestrutura e pavimentação de vias públicas
no município de Santana da Vargem/MG.
O Código Civil Brasileiro conceitua os bens públicos como sendo aqueles
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, fazendo ainda uma
divisão tripartite, classificando-os em três diferentes espécies. Vejamos:
“Art. 98. São públicos os bens do domínio
nacional pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que
pertencerem”.
“Art. 99. São bens públicos”:
“| - Bens de uso comum do povo: mares, rios,
estradas, ruas, praças”;
“Ii — Bens de uso especial: edifícios ou terrenos
aplicados a serviço ou estabelecimento Federal,
Estadual ou Municipal, inclusive de suas
autarquias (ex. hospitais e escolas)”;
“il - Bens dominiais: que constituem o
patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real,
de cada uma dessas entidades”.
O critério desta classificação é o da destinação ou afetação dos bens. Todo
bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização.
JOSE ELIAS asinadodetoma
FIGUEIREDO: neserso ss
5385134066 oo: 20231010
3 10:21:49 0300
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administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
De bom alvitre trazer à tela os dizeres administrativista José Cretella Júnior,
que assim conceitua os institutos da afetação e desafetação:
“é o instituto de direito administrativo mediante o
qual o Estado, de maneira solene, declara que o
bem é parte integrante do domínio público. É a
destinação da coisa ao uso público. A operação
inversa recebe o nome de desafetação, fato ou
manifestação do poder público mediante o qual o
bem público é subtraído à dominialidade estatal
para incorporar-se ao domínio privado do Estado
ou do particular.” (CRETELLA JR, José. Curso de
Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro,
1983)”.
Tem-se assim, que afetação é a atribuição a um bem público, de uma
destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito. Entre os
meios de afetação explícita estão a lei.
Destacamos ainda que a destinação do recurso eventual a ser obtido está de
acordo com o artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espirito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS Assinado deforma digitar
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5 Fisueneno-s3851340653
Dardos: 2023.10.10 102207
3851340663 “os
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI Nº.057, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os
bens imóveis de propriedade do Município de Santana
da Vargem/MG que especifica e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar os bens imóveis
discriminados no anexo único.
Art.2º. As condições físicas e documentais, de conservação, de ocupação e de
titulação do imóvel, são irrelevantes, pois o imóvel será alienado no estado em que se
encontram, sendo incabível qualquer exigência do arrematante relativa a complemento de
área, indenização ou rescisão do negócio.
Parágrafo único. Os interessados deverão declarar expressamente que visitaram os
imóveis e que aceitam todas as condições referidas no caput deste artigo.
Art.3º. A alienação de que trata esta lei, será feita através de licitação na modalidade
Leilão, nos termos do inciso |, do art.76, da Lei 14.333, de 1º de abril de 2021.
81º. leilão poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente ou
a leiloeiro oficial.
82º. A opção por leiloeiro oficial deverá ser justificada, observados:
| - a disponibilidade de recursos de pessoal da Administração para a realização do
leilão;
Il - a complexidade dos serviços necessários para a preparação e a execução do
leilão;
Ill - a necessidade de conhecimentos específicos para a alienação;
IV - o custo procedimental para a Administração; e
V- a ampliação prevista da publicidade e da competitividade do leilão.
83º. Ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de
bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização
da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.
$4º.É vedado pagamento de comissão a servidor designado para atuar como leiloeiro.
85º. Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção
será mediante credenciamento.
juridico santanadavargem.mg.gov.br
JOSE ELIAS Página 1 de 5
FIGUEIREDO: : ,
53851340663
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86º. O credenciamento de que trata o parágrafo anterior observará, como parâmetro
máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o
montante de 05 (cinco) por cento do valor do bem arrematado.
87º. É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitentes.
Art.4º. O valor mínimo para alienação será o valor definido por Comissão de
Avaliação, regularmente designada pelo Chefe do Poder Executivo, consubstanciada em
laudo de avaliação de acordo com as seguintes normas da ABNT:
| - NBR — 14653-1:2019 — Avaliações de Bens — Parte 1 — Procedimentos Gerais —
ABNT —Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Il - NBR — 14653-2:2011 — Avaliações de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos — ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art.5º. O resultado da arrecadação da alienação dos bens imóveis nesta lei será
utilizado para implantação de infraestrutura e pavimentação de vias públicas no município de
Santana da Vargem/MG.
Art.6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos arrematantes.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de outubro de 2023
Assinado de forma.
JOSE ELIAS aigitaipor sos ELIAS
FIGUEIREDO: FIGUEREDO 538513406
5385 1340663 Dados 2023101
300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO
01- Um lote terreno nº.09, da quadra A, do Distrito Industrial, em Santana da
Vargem/MG, com a área total de 515,77 metros quadrados, com frente de 15,15 metros para
a Rua 01; confrontando do lado direito em 34,30 metros com o lote nº.08; do lado esquerdo
em 34,47 metros com o lote nº.10 e aos fundos 15,13 metros com a Subestação Cemig,
registrado no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, sob a matrícula 34.268, proprietário
Município de Santana da Vargem/MG.
02- Um lote terreno nº.10, da quadra A, do Distrito Industrial, em Santana da
Vargem/MG, com a área total de 518,41 metros quadrados, com frente de 15,15 metros para
a Rua 01; confrontando do lado direito em 34,47 metros com o lote nº.09; do lado esquerdo
em 34,65 metros com o lote nº.11 e aos fundos 15,13 metros com a Subestação Cemig,
registrado no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, sob a matrícula 34.269, proprietário
Município de Santana da Vargem/MG.
03- Um lote terreno nº.11, da quadra A, do Distrito Industrial, em Santana da
Vargem/MG, com a área total de 602,72 metros quadrados, com frente de 19,78 metros para
a Rua 01; confrontando do lado direito em 34,65 metros com o lote nº.10; do lado esquerdo
em 35,75 metros com o lote nº.12 e aos fundos 15,24 metros com a Subestação Cemig,
registrado no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, sob a matrícula 34.270, proprietário
Município de Santana da Vargem/MG.
04- Um lote terreno nº.12, da quadra A, do Distrito Industrial, em Santana da
Vargem/MG, com a área total de 606,15 metros quadrados, com frente de 19,78 metros para
a Rua 01; confrontando do lado direito em 35,75 metros com o lote nº.1 1; do lado esquerdo
em 37,37 metros com a Rua 03 e aos fundos 15,24 metros com a Subestação Cemig,
registrado no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, sob a matrícula 34.271, proprietário
Município de Santana da Vargem/MG.
05- Um lote terreno nº.01, da quadra C, do Distrito Industrial, em Santana da
Vargem/MG, com a área total de 528,03 metros quadrados, com frente de 16,18 metros para
a Rua 01; confrontando do lado direito em 30,69 metros com o lote nº.02; do lado esquerdo
em 30,22 metros com para a Rua 04 e aos fundos 19,02 metros com o lote nº.04, registrado
no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, sob a matrícula 34.276, proprietário Município de
Santana da Vargem/MG.
06- Um lote terreno nº.02, da quadra C, do Distrito Industrial, em Santana da
Vargem/MG, com a área total de 528,30 metros quadrados, com frente de 16,20 metros para
a Rua 01; confrontando do lado direito em 31,41 metros com o lote nº.03; do lado esquerdo
em 30,69 metros com o lote nº.01 e aos fundos 19,02 metros com o lote nº.04, registrado no
CRI da Comarca de Três Pontas/MG, sob a matrícula 34.277, proprietário Município de
Santana da Vargem/MG.
07- Um lote terreno nº.03, da quadra C, do Distrito Industrial, em Santana da
Vargem/MG, com a área total de 528,30 metros quadrados, com frente de 16,20 metros para
a Rua 01; confrontando do lado direito em 32,45 metros para a Rua 03; do lado esquerdo
JOSE ELIAS assinado de forma juridico Osantanadavargem.mg.gov.br
FIGUEIREDO: Stercoossestss Página 3 de 5
5385134066 0653
3
Dados: 2023.10.11
09:06:38 0300"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
em 31,41 metros com o lote nº.02 e aos fundos 19,02 metros com o lote nº.04, registrado no
CRI da Comarca de Três Pontas/MG, sob a matrícula 34.278, proprietário Município de
Santana da Vargem/MG.
08- Um lote terreno nº.04A, da quadra C, do Distrito Industrial, em Santana da
Vargem/MG, com a área total de 2.916,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente em 48,03 metros com a Rua 3; pela lateral direita em 69,37
metros com o lote nº.04B; pela lateral esquerda em 57,06 metros, sendo 19,02 metros com o
lote nº.01, 19,02 metros com o lote nº.02, e 19,02 metros com o lote nº.03; e aos fundos
47,59 metros com a Rua 4, registrado no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, sob a
matrícula 34.948, proprietário Município de Santana da Vargem/MG.
09- Um lote terreno nº.04B, da quadra C, do Distrito Industrial, em Santana da
Vargem/MG, com a área total de 2.915,99 metros quadrados, e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente em 41,43 metros com a Rua 3; pela lateral direita em 80,19
metros com a Rua 2; pela lateral esquerda em 69,37 metros com o lote nº.04A; e aos fundos
39,12 metros com a Rua 4, registrado no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, sob a
matrícula 34.949, proprietário Município de Santana da Vargem/MG.
10- Um lote terreno nº.7, da quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, no Distrito
Industrial, com a área total de 1.023,60 metros quadrados e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente em 30,30 metros para a Rua 1; pela lateral direita em 33,94
metros para o lote nº.04; pela lateral esquerda em 34,30 metros para o lote nº.09 e aos
fundos 30,26 metros para Subestação de Energia Elétrica da Cemig, registrado no CRI da
Comarca de Três Pontas/MG, sob a matrícula 37.670, proprietário Município de Santana da
Vargem/MG.
11- Um lote terreno nº.1, da quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, no Distrito
Industrial, com a área total de 1.339,72 metros quadrados, e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente em 31,16 metros para Estrada Municipal Vicinal; pela lateral
direita em 46,51 metros, sendo 5,29 metros para Estrada Municipal Vicinal e 41,22 metros
para a Subestação de Energia Elétrica da Cemig; pela lateral esquerda em 47,48 metros
com Avenida Principal; e aos fundos 26,04 metros para o lote nº.04 da mesma quadra A,
registrado no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, sob a matrícula 37.673, proprietário
Município de Santana da Vargem/MG.
12- Um lote terreno nº.2, da quadra B, situado em Santana da Vargem/MG, no Distrito
Industrial, com a área total de 1.995,53 metros quadrados e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente em 33,74 metros para Avenida Principal; sendo 21,93 metros
pertencentes a Avenida Principal e 11,881 metros também pertencente a via Avenida
Principal, porém sendo medida oblíqua; pela lateral direita em 67,75 metros com o lote
nº.01, da referida quadra B; pela lateral esquerda em 60,07 metros com a Rua 2; e aos
fundos 30,10 metros para a Rua 04, registrado no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, sob
a matrícula 37.674, proprietário Município de Santana da Vargem/MG.
13- Um lote terreno nº.4, da quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, no Distrito
Industrial, com a área total de 1.239,84 metros quadrados e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente em 25,00 metros para a Rua 1; pela lateral direita em 50,78
inado de form jurídico) santanadavargem.mg.gov.br
JOSE ELIAS — Gigriparose eins ; Página 4065
FIGUEIREDO: FISUEREDO:53851340
Ee
53851340663 Dados: 20231011
0906247 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
metros para a Avenida Principal; pela lateral esquerda em 50,05 metros, sendo 33,94 metros
para o lote nº.07 e 16,11 metros para a Subestação Cemig e aos fundos 26,04 metros para
o lote nº.03, registrado no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, sob a matrícula 37.675,
proprietário Município de Santana da Vargem/MG.
JOSE ELIAS tes
FIGUEIRED
juridico santanadavargem.mg.gov.br
Página 5 de 5
no
Lusia Martins do Amaral
Escrevente Substituta
SERVIÇO
| REPÚBIACA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 66.701
ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Praça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Tel (35) 3265-1261
Curtos Vinicius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
Thaprara Martins do Amaral
Escrevente Substituta
|
ISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matrícula N.º | 34.268 Data ESMAUBIS
Imóvel: Um lote de terreno nº 09, da quadra A, do Distrito
Industrial, |em Santana da Vargem/MG, com a área total de
515,77 metro
Rua 01; con
lote nº 08;
e aos fundos
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VAR:
de direito
18.245.183/000
Vargem/MG, 1
Centro.
Registro anterior:
matrícula nº
Protocolo nº
R$36,77. RC:
a quadrados, com a frente de 15,15 metros para à
'rontando do lado direito em Ga com o
o lado esquerdo em 34,47 meiros com o lote nº 10
em 15,13 metros com a Sub Estação CEMIG,
20 metros
À pessoa jurídica
público interno, inscrita CNPJ sob o nº
1-70, com sede aqministraciva em Santana da
a Praça Padre vJcãc Maciel Noiva, nº 15, Bairro
Ea
Loteamento registrado o R.02, «da
livro 02,
sob
32,455, desta Serventia,
111.993 em"l4 de setembro de 2018. Dou fé. Emol:
2,21, TFJ: R$12,26. 188: R$0,92. Total: RÉS2, 165”
rir”
E
nda
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 66.70)
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO, REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Prhça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Cento - |cl(35) 3265-126]
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Lusiu Martins do Amaral Monique Martins do Amaral Thupnara Martins do Amaral
Escrevente Substituta Oficial Substituta Escrevente Substituta
| CERTIDÃO
FICHA Nº
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS -MG
Matrícula na 34.269 Data | 28/F12048./
Imóvel: Um lote de terreno nº 10, da quadra A, do Distrito
Industrial, jem Santana da Vargem/MG, com a área total de
518,41 metros quadrados, com a frente de 25,15 metros para a
Rua Ol; confrontando do lado direito em 34,47 metros com O
lote nº 09; do lado esquerdo em 34,65 metros com q lote nº 11
e acs fundos em 15,13 metros com a Sub Estação CEMIG.
Proprietário; MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa jurídica
de direito (público ifterno, inscrita no CNPS sob on
18.245.183/ GRG1=T0, com sede administraciy em Santara da
Vargem/MG, na Praça Padre João Maciel Noi nº 15, Bairro
Centro. "
|
Registro an ler: Loteamento registrado sob co R.02, da
matrícula nº/32.455, livro 02, desta Servontia.,
Prótocolo nº| 111.993 em -14 de setembro de 2018. Dou fé, o
R$36,77. RC: R$2,21. TEU: R$12,26. 185: R$0,92. Total: 82 >
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É certos Vinicius
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Lusia Martins do Amar:
Escrevente Substituta
SERVIÇO
|
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Prá
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REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
ça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - [ei(35) 3265-126]
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 66.700
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 01
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
Thaynara Martins do Amaral
Escrevente Substituta
ET :
FICHA Nº as /
Matrícula N.º
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Imóvel: Um 1
Industrial,
602,72 E:
Rua 01; con
Ãote nº 10;
e aos fundos
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa jurídica
34.270
ote de terreno nº
em Santana da Vargem/MG,
quadrados, com a
Data, ZBLUnTO
da quadra A, do Distrito
totai
11,
Co
a érea
de
frente de 19,78 metros pará a
rontando do lado direito em
O lado esquerdo em 35,75 metros com o lote nº 12
em 15,24 metros com a Sub Estação CEMIGS.
34,65 metros
com q
de direito |público interno, inscrita «o CNPJ sob o nº
18,245.183/0001-70, com sede administrativa em Santana da
Vargem/MG, na Praça Padre Joãç Maciel Neiva, nº 15, Bairro
Centro. | .
Registro anterior: Loteamento registrado sob o R.02, da
matrícula nº
Protocolo nº
R$36,77. RC: R$
32.455,
111.993 em 14 de setembro de 2018.
,21. TES: R$12,26. ISS: R$0,92. Total:
livro 02, desta Serventia.
Caros Vinicus
«sascarenhes do Amaral
- Oficial
Pedido nº 66.704
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Prdça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Tel (35) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Página 01
Oficial
Lusia Martins do Amaral | Monique Martins do Amaral Thaynara Martins do Amaral
Escrevente Substituta Oficial Substituta Escrevente Substituta
CERTIDÃO
|
FICHA NS
Livro N. 2 - Registros Gerais
| a
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS- MG
Matricula N.º 34.271 Data 28/414/2018/
|
Imóvel: Um lote de terreno nº 12, da quadra A, co Distrito
Industrial, (em Santana da Vargem/MG, com a área total de
606,15 metros quadrados, com a frente de 19,78 metros para à
Rua 01; confirontando do lado direito em 35,75 metros cem o)
lote nº 11; do lado esquerdo em 37,37 metros com a Rua 03 e
aos fundos em 15,24 metros com a Sub Estação CEMIG.
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa jurídica
àe direito público interno, aipscrita no CNPJ sob o nº
18.245.183/0 01-70, com sede administrativa em Santana da
Vargem/MG, 1 Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Bairro
Centro. ,
Registro anterior: Loteamento registrado sob o R.02, da
marrícula nº [32.455, livro 02, desta Server:
indios
Protocolo nº 111.993 em 14 de setembro de 2018. Dou fé. Bill:
R$36,77. RG: R62,21. TE): R$12,26. I8E: R$0,92. Total: sss2,16.
x
e ada it
| . a
- Carga Vinton
ncue nhas Jo Amas
Nasi ai
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 66.700
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Práça Prefeito Francisco José de Brito. nºs [3/15- Centro - Fei (35) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amierai
| Oficial
Lusia Martins do Amaral Monique Martins do Amaral Thaynara Martins do Amaral
Escrevente Substituta | Oficial Substituta Escrevente Substituta
CERTIDÃO
FICHANO 04 LO
” | e A
Livro N. 2 - Registros Gerais
|
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG
a ss seed
Matricula N.º [34.272 ' Daia 28/TU20I/
Imóvel: Um lote de terreno nº 01, Ga quadra B, do Distrito
Industrial, jem Santana da Vargem/MG, ccm a área total de
5.980,70 metros quadrados, com a frente de 6,91] metros para
a Rua 91; confrontando do Lado direito em &7,31 getros com &
Rua 04; do | lado esquerdo em 89,97 meiros com a Avenida
Principal c|aos fundos em 20,07 metros com o lote nº 02,
20,67 metros com o lote nº 03 e 27,61 metros com o lote nº
04,
Proprietério: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGE + pessoa jurídica
Ge direito |público interno, insorita » CNES sob o nº
18.245.183/0501-70, com sede administrativa em Santana da
Vargem/MG, na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Bairro
Centro. |
Registro anterior: Loteamento registrado sob o R.02, da
matrícula nº 32.455, livro 02, desta Serventia.
Protocolo nº 111.993 em 14 de setembro de 2018. Dou fé. Emo):
R$36,77. RC: R$2,21. TE]: R$12,26. ISS: R$0,92. Total: 5452) 154
a
-Aáfios Vinicius
Mascarenhes do Amaral
» Crficiat «
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 66.700
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Praça Prefeito Prancisço José de Brito, nºs 13/15- Centro - Fel(35) 3265-1261
Carios Vinícius Mascarenhas do Amarai
Oficial
Lusia Martins do Amaral Monique Martins do Amaral Thapaara Martins do Amaral
Escrevente Substituta Oficial Substituta Escrevente Substituta
CERTIDÃO
Vargem/NG,
Centro.
Industrial,
528,03 metros quadrados, com a frente de 165,18 metros para à
Rua 01; confrontando do lado direito em 20,69 metros com o
lote nº 02;
aos fundos em 19,02 metros com q lote nº (4.
FICHAN! ge LO
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO a IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matricula N.º 34.276 Data 28/W/2018./
Imóvel: Um lote de terreno nº 01, da quadra C, do Distrito
em Santana da Vargem/MG, com a área total de
do lado esquerdo em 30,22 meircs para a Rua 04 e
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa juridica
de. direito
18.245.183/0001-70, com sede administrativa em Santana da
público interno, inscrita so CNPJ sob on
na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Bairro
Registro anterior: Loteamento registrado sob o RB.02, da
matrícula nº 32.455, livro 02, desta Serventia.
Protocolo nº 111.993 em 14 de setembro de 2018. Dou fé. Emol; 7
R$36,77. RG: R$2,21, TEJ: R$12,26. 185: R$0,92. Total: R$52 Ce
pe
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 66.7
| ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Praça Prefeito Prancisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - 1e(35) 3265-1261
Carlos Vinicius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Lusia Martins do Amar Monique Martins do Amaral Thaynara Martins do Amaral
Escrevente Substituta Oficial Substituta Escrevente Substituta
CERTIDAO
Lo mn - o
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/
FICHA NS i
Rania + a mean
Livro N. 2 - Registros Gerais
«
|
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matrícula N.º 34.277 Data 28/H1/2048 4
Imóvel: Um jiote de terreno nº 02, da quadra C, do Distrito
Industrial, | em Santana da Vargem/MG, com a área total de
528,30 metros quadrados, com a frente de 16,20 metros para a
Rua Ol; confrontando do lado qixeito cem 31,41 metros com o
lote nº 03; |do lado esquerdo em 30,69 metros com o lote nº 01
e aos fundos em 19,02 metros com oO lote nº 04.
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita so CNPE sob o nº
18.265, 183/0001-70, com sede administrativa em Santana da
Vargem/MG, ra Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Bairro
Centro,
Registro anterior: Loteamento regis
strado sob o R.092, da
| matricula nº| 32,455, livro 02, desta Se
IvGníia.
Protocolo nº| 111.993 em '14 de setembro de 2018, Dou fé.
R$36,77. RC: R$2,21. TES: R$12,26. I88: R$0,92. Total: R$852,16,
- Oficial +
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 66.708
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Praça Prefeito Francisco José de Brito. nºs 13/15- Centro - [el (35) 3263-1261
Cartos Vinícius Mascarenhas do Air!
| Oficial
Lusia Martins do Amaral Monique Martins do Amaral Thaynara Martins do Amaral
Escrevente Substituta Oficial Substituta Escrevente Substituta
CERTIDÃO
Rua 01;
— meme —
| FICHANS q A
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matricula N
Imóvel: Um
Industrial,
“Bam Data — 28/WM/2018 4
lote de terreno nº 03, da quadra €C, do Distrito
em Santana da Varçgem/MG, com a área total de
528,30 metros quadrados, com a frenre de 16,20 metros para à
Rua 03; do
aus fundos em 19,02 metros com o lote nº 04.
Proprietário:
de direito
18.245.183/
Vargem/MG,
Centro.
Registro anterior; Loteamento registrado
matrícula n
confrontando do lado direito em 32,35 metros para a
lado esquerdo em 31,41 metros com o lote nº 02 e
público interno, insc
0001-70, com sede admíni é
nk Praça Padre João Maciei Ne
is,
EM, pessoa jurídica
CNPJ sob o nº
em Santana da
nº 15, Bairro
| á
a
trat
t
Db o R.02, da
º|32.455, livro 02, desta Serventia.
Protocolo nº| 111.993 em lá de setembro de 7018. Dou fé. Emol: >
R$36,77. BC: R$2,21, TF): R$12,26. 188: R$0,92. Total: R$52,16 a
sa
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 70.663
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Praça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Lei(35) 3265-1261
Curtos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Lusia Martins do Amaral Monique Martins do Amaral Thaynara Martins do Amaral
Escrevente Substituta Oficial Substituta Escrevente Substituta
CERTIDÃO
FICHA Nº. a
Livro N. 2 - Registros Gerais
GISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matrícula N.º. S49d5 Data, sáinsis
Imóvel: UM lote de terreno nº Q4A, da quadra €, do Distrito
Industrial, em SBantana da Vargem/MG, com a área total de
2.916,00 |metros quadrados, e as seguintes medidas e
controntações: peia frente em 49,03 metros com a Rua 3; pela
tateral direita em 69,37 metros com o lote nº 04B; pela
lateral esquerda em 57,06 metros, sen 19,02 metros com o
lote nº O1, 19,02 metros com o lote nº 02, e 19,02 metros com
o lote nº 03; e aos fundos em 47,59 metros com a Rua 4.
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº
18.245.183/0001-70, com sede administrativa em Santana da
Vargem/MG,| na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Bairro
Centro.
|
Registro anterior: , Desmembramento averbado sob [6
Av.01/M.34.279, livro 02, desta Serventia. E
|
]
protocolo |nº 114.537 em 17 de maio de 2018. Dou fé.
R$40,64. RC: R$2,44. TFJ: R$13,55. IS8: R$1,02. Total; R$57,
Av.01/34 - 19. DE O.
matrícula |foi aberta a reguerimento da” proprietári
de dado, cê para DESMEMBRAMENTO do imóvel de sua
propriedade, conforme lhes fFacultam o artigo vp 235, inciso
II da Lei|nº 6.015 de 31/12/73. Protocolo nº 114.537 em 17 de
maio de 2019. Dou fé. Emol: R$16,16. RC: $y. TES: A 188:
e
R$80,40. Total: R$22,81.
T
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 70.663
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Poa Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Pel(35) 3265-1261
| Carlos Vinícius Mascarentas do Atural
Oficial
Lusia Martins do Amaral Monique Martins do Amaral Thaynara Martins do Amaral
1
Escrevente Substituta | Oficial Substituta Escrevente Substituta
CERTIDÃO
FICHANS
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matrícula N.º 34,948 R Data Jaosizoss
Imóvel: Un lote de terreno nº 04B, da quadra €C, do Distrito
Industrial, em Santana da Vargem/MG, com a área total de
2.915,99 |metxos quadrados, e as seguintes medidas e
controntações: pela frente em 41,43 metros com a Rua 3; pela
iareral direita em 80,19 metros com a Rua 2; peia lateral
esquerda em 69,37 metros com o lote nº 04h; e aos fundos em
39,12 metros com a Rua é.
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº
18.245.183/0001-70, com sede administrativa em Santana da
vargem/MG, na Praça Padre João Maciel heiva, nº 15, Bairro
Centro.
Regastro anterior: Desmembramento averbago sob o É
Av.01/M.34.279, livro 02, desta Serventia. sk
So.
Protocolo |nº 114.537 em 17 de maio de 2019. Dou fé. Emo Bo
R$40,64. RO; R$2,44. TE: R$13,55. 188: R$1,02. Total: - EE
Lero, *
aari
Scare;
Av.01/34.949 = . DE . RB present
matrícula | foi aberta a reguerimento da froprietária, gatadeé
de 26/04/2019, para DESMEMBRAMENTO do imóvel de sua
propriedade, conforme lhes facultam o artigo nº 235, inciso
TI da Leilnº 6.015 de 31/12/73. Protocolo nº 114.537 em 17 de
maio de 2019. Dou fé. Emol: R$16,16. RC: R$0,97. TES: R$5,387,Ã8S:
R$0,40. Totál: R$22,91. 5 LL A
A
Pedido nº 98.761
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Página 4
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA Di TRÊS PONTAS - MG
3265-1261
va Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Teli35)
Cartos Vinícius Mascarenhas do Asmere!
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
Pra
FICHANS gg
Livro N. 2 - Registros Gerais |
|
SERVIÇO REG ISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Data 15/7/2022 . E
imfatricuia Not. 32670
un lote de terreno nº 7, da quadra A, situado em
no Distrito Industrial, com a área de
seguintes medidas e
imóvel: |
)
5 para a Rua 1; pela É
|
|
|
|
Santana dá Vargem/MG,
1.022,60 |metros quadrados e as
ves: pela frente em 30,30 met
direita em 33,94 metros para o lote nº 04; pela
»squerda em 34,30 metros para O lote nº 09 e aos
130,26 metros para Subestação de Energia Elétrica da
CON LOÍtita
Proprietário: ANA DA VARGEM, CNPJ |
com sede em Santana da Vargem/MG, na À
168.245.183/0001-70,
praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Bairro Centro.
terior: Unificação averbada sob o Av.01/M.34,266 e|
Registro am
livro 02, desta Serventia.
junho de 2022. Dou fé. cód atos!
1; Emol: R$53,95, RC: R$3,24. TEU: R$17,99. ISS: B$1,35.
5,93. Arq.: Cód.: B101-8 : 9; Emol: R$71,46, RC: R$4,32 º E
mb. rss: R$1,80. To Salo: FTLU8595. Código de
ã ;
2 101,34.
00-6845-3865-8233. | | Magia Tiso Vitor Vilela
mem . Escrguente
VERCILME 15/07/2022. INSER DE MEDIDAS. Procede-se à:
ção a requerimento de parte interessada, datado b
nº 126.026 em 20 de
planta e memorial descritivo elaboradós pelp.
à civil, Aroldo Benedito de Oliveira - CREA nt,
, para constar que FICAM INSERIDAS AS MEDIDAS ACI
DESCRITAS | NESTA MATRÍCULA. Apresentou ART OBRA/SERVIÇO |
mMG20210784810 quitada. VALOR para fins de recolhimento Ed
emolumentos: R$ 122.832,00 (cento e vinte e dois mil É
oitocentos e trinta e dois reais). Os documentos Fichrt
Contínua no versd.
la
e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO UR ASIL Pedido nº 98,7
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVICO |REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Priça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Tei(25) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
FICHA Nº DE .
Livro N. 2 « Registros Gerais
| SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG |
| !
O
| Matrícula N.$. 37673 Data 15/07/2022 |
Imóvel: Um lote de terreno nº à, da quadra A, situado em |
Sani * dá Vargem/MG, no Distrito Industrial, com a área de ni
ustros quadrados e as seguintes medidas e lili
des: pela frente em 31,16 meiros para Estrada It
Vicinal; pela lateral direita em 46,51 metros, fi
metros para Estrada Municipal Vicinal e 41,22 Ti
na a Subestação de Energia Elétrica da Cemig; pela li
querda em 47,48 metros para Avenida Principal e aos
26,04 metros para o lote nº 04 da mesma quadra A,
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTANA Dh VARGEM, CNPJ |/
| 18.245,163/0001-70, com sede em Santana cia Vargem/MG, na
inle João Maciel Neiva, nº 15, Bairro Centro.
Registro anterior: Unificação averbada sob o Av. OL/M.34,.260,
Í Av.01/M. 34,261 e Av.01/M.34.262, livro 02, desta Serventia.
nº 126.028 em 20 de junho de 2022. Dou fé, cód.ato
!; Emol: R$53,95, RC: R$3,24. TFJ: R$17,99. I8S: R$1,35
76 - BEg.: Cód.: 810 11; Emol: R$87,34. RC: R$5,28/ À
Ot. 188: R$2,20. To Selo: FTLOB632. Código de ||
3:4-2033-1722-0075. Magda Tiso Vitor Vilela ti
Escrevente di
DE MEDIDAS. cce e fl
o a requerimento de parte interessada, datado th
planta e memorial descritivo elaborados pel À
civil, Aroldo Benedito de Oliveira - CREA At
025/D, para constar que FICAM INSERIDAS AS MEDIDAS ACIMA
DESCRITAS | NESTA MATRÍCULA. Apresentou ART OBRA/SERVIÇO pf
! MG20210782810 quitada. VALOR para fins de recolhimento ide
emolumentos: R$ 160.766,40 (cento e sessenta mil e setecenços
t
Continua no ride
Proto
“r
f
fi
1
continuação vaga ua
1
|
e sessenta e seis eais e quarenta centavo
ficam arquivados| nebta Serventia. Protocolo
de junho de 2022, Dóu fé. cód.ato: 4186-32 qta:
RO: R$62,35. TRJ: Fps20 14. I858: R$26,40. Total: ES
E
BICI-B Qtd: 13 887,34. RC: R$5, 28. TEU:
norads R$123,8 Selo: | FTLOB632. Código de Segurança:
0075.
Escreu me
VIÇO REGISTRAL IMOBILIARIODA COMARCA DE 7
ja Lein! 6. pa de 31 de dezembro-de 1973, quea presente có
jeio que ii Txês Pontas, 19 de julho de 2022
Da dl
:
nicius Mascarenhas do . qu
se Martins do Amaral - Ofi
PODER JUDICIÁRIO - TUMG
CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
de Registro de Imóveis de Trés Pontas MG
6 204 4208.9585
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RO E mem - ma rea amem erram
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 98/06
ESTADO DE MINAS GERAIS
ISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE
efeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Tel
Carlos Vinícius Mascarenhas do Arsare!
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
TRÊS PONTAS - MG Página UL
3265-1261
SERVIÇO RE
Praça
5)
FICHAN.
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG
Matricula N.º 32674 Data 15/07/2022
imóvel: Um) lote de terreno nº 2, da quadra B, situado em
Santana dal Vargem/MG, no Distrito Industrial, com a área de
1.985,53 metros quadrados e as seguintes medidas é
conirontações: pela frente em 33,74 metros para a Avenida
Principal; sendo 21,93 metros pertencentes a Avenida
Principal le 11,81 metros também pertencente a via Avenida
Principal, | porém sendo medida oblíqua; pela lateral direita
em 67,75 mptros com o lote nº 01, da referida quadra B; pela
lateral puerda em 60,07 metros para a Rua 2 e aos fundos em
- para a Rua 4.
io: MUNICÍPIO " DE SANTANA DA VARGEM, CNPJ
23 /000a-70, com sede em Santana da Vargem/MG, na
15, Bairro Centro.
Registro anterior: Unificagão averbada sob o Av.01/M.34.273,
Av.0i/M. 94,274 e Av.01/M.34.275, livro 02, desta Serventia.
É
rocolo bº 126.030 em 20 de junho de 2022. Dou fê. céd.ato:
1-6 Qt: | 1; Emol: R$53,95. RC: R$3,24. tEJ: R$17,99. 188: R$91,35.
1: R$76,53. Arg.: Cód.: : 10; Emol: R$79,40. RC: R$4,80.
R$26,40. ISS: R$2,00. Tot 112,60. Selo: FTLOB653. Código de
Segurança: 4748-6356-9597-2177. agda Tiso Vitor Vilela
av Sá/a7.6ha = 15/07/2022. IN . Procede-se a
sta averbação a requerimento de parte interessada, datado de
05/04/2025 planta e memorial descritivo elaborados pelo
'o| civil, Aroldo Benedito de Oliveira - CREA nº
para constar que FICAM INSERIDAS AS MEDIDAS ACIMA
NESTA MATRÍCULA. Apresentou ART OBRA/SERVIÇO Nº
-0 quitada. VALOR para fins de revolhimento de
Continua no verso.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DIE
Pedido nº 08.80
TRÊS PONTAS - MG Página 0]
SERVIÇO
Priça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Vel. (35) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Ameroi
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
FICHA Nº
a E] E
Livro N. 2 « Registros Gerais |
GISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS -MG |
SERVIÇO RE)
iiatricula No 31.675 Dara JibzIZnzi
]
Imóvel: Um lote de terreno nº 4, da quadra A, situado em |
|
f
Santana da Vargem/MG, no Distrito Industrial, com a área de
1.239,84 |metros quadrados e as seguintes medidas e ,
: bes: pela frente em 25,00 metros para a Rua 1; pela 1
Avenida Principal; É
1
maes Ea made mm
CconLrontaç
adjreita em 50,78 metros para a
“21 esquerda em 50,05 metros,
sendo 33,94 metros
lote nº 07 e 16,11 metros para a Subestação Cemig e
em 26,04 metros para O lote nº 03. |
ia
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, CNPJ
na
i
|
I
18.7245,183/0001-70, com sede em Santana da Vargem/MG, |
e João Maciel Neiva, nº 15, Bairro Centro. |
|
]
rraça Padre
anterior: Unificação averbada sob o Av.01/M.34.263,
«244 e Av.01/M,34.265, livro 02, desta Serventia.
Prococolo nº 126.027 em 20 de junho de 2022. Dou fé. cód.ato:
| 4401-6 Qtd:| à; Emol: R$53,95, RC: R$3,24. TF: R$17,99. 158: R$81,35.
: Total: R$76/53. Arq.: Cód.: 8101-8 Qtd: 10; Emol: R$79,40. RC: R$4,80,
: R$912,60. Selo: FTLOB901. Código de |
| TE): R$26,40. ISS: R$2,00. To PLOB:
Sagurança: 6799-8195-1810-0635. »agda Tiso Vitor Vilela
Escrevente Í
MEDIDAS. Procede-se a |
Av 01/37.675 - 18/07/2022. INSERÇÃO DE
esta averbação a requerimento de parte interessada, datado de |
2, planta e memorial descritivo elaborados pelo [:
| civil, Aroldo Benedito de Oliveira - CREA nº |
para constar que FICAM INSERIDAS AS MEDIDAS ACIMA
NESTA MATRÍCULA. Apresentou ART OBRA/SERVIÇO Nº e
VALOR para fins de recolhimento de |
(cento e quarenta e oito mil e [
Os documentos |
Continua no verso. ||
DESCRITAS
MG20210782810 quitada.
emolumentos: R$ 148.780,80
setecentos e oitenta reais e oitenta centavos).
Continuação
ficam arquiva
de junho de 2022. ves
RC: R$63,35. TFJ: R$520,
8101-8 gta:
Total: R$11
VERS.
10; E
1:
os nesta Serventia.
fé, Cód.ato: 4186-2 ota: 1;
R$26,40. Total:
RC: R$4,80.
TLO&901.
4. 185:
79,40,
TEJ:
fal - | Oficial Subs
atos: R$23.59: Recrvil: BSh 42: Taxa fiscaliza
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= R$8,83; ISSQN: R$0.59, Total: R534.43
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site
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-
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Protocolo nº
R$1.665,94.
R$26,40.
Código de Segurança:
Pegito a Se avo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ: 18.245.183/0001-70
66% Email: engenhariaQ)santanadavargem.mg.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE LOTES URBANOS
1-Solicitante:
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG
2 Proprietário:
Município de Santana da Vargem, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº:
18.245.183/0001-70, com sede administrativa situada na Praça Padre João Maciel Neiva nº: 15 — Centro.
3- Objeto da Avaliação:
Todos os Lotes do “Distrito Industrial”, constituído por 3 (Três Quadras) e 14 (Quatorze) lotes com área
total de 21.239,06 m?. Os lotes estão localizados próximos a Subestação da CEMIG (Centrais Energéticas de
Minas Gerais), dentro do perímetro urbano do município de Santana da Vargem. Todos os lotes estão
regularmente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, no livro nº:
2 - Registros Gerais.
4- Finalidade do Laudo:
Encontrar o valor de mercado dos bens avaliados de acordo com a NBR 14.6953-2 da ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas).
5 — Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes:
Não há.
6 Características do bem avaliado em seus diversos aspectos:
Os imóveis avaliados estão assentados em um relevo diverso com média e baixa declividade, solo em sua
totalidade firme com boas condições ambientais, localizados em um local topograficamente privilegiado,
dentro da área de expansão urbana municipal, porém não dispondo de infraestrutura básica.
7 - Metodologia da Avaliação:
A avaliação está em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias Técnicas de
Engenharia — IBAPE e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Será utilizado o MÉTODO
COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO (MCDDM), determinação do valor do bem através da
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e exfripsecas, para
a determinação do valor unitário básico dos lotes, com nível de precisão normal.
Eng. Civil - CRI
CPF: 237.737.406-97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 —- CNPJ: 18.245.183/0001-70
Email: engenhariaQsantanadavargem.mg.gov.br
8 — Pesquisa de Valores e Tratamento de Dados:
Período da pesquisa: de 11/09/2023 à 18/09/2023.
Os valores foram encontrados através de pesquisa de mercado.
Inicialmente procurou-se encontrar o valor do metro quadrado de áreas próximas dos bens avaliados.
O menor valor por metro quadrado encontrado no mercado local para os imóveis avaliados foi de
R$114,35/m?; o valor médio foi de R$125,45/m? e o maior valor encontrado foi de R$136,55/m2.
O valor adotado para o metro quadrado dos imóveis avaliados foi o valor médio: R$125,45 (cento e vinte e
cinco reais e quarenta e cinco centavos).
9-- Grau de Fundamentação e Precisão:
Segundo a Norma NBR 14.653-2, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o grau de
fundamentação e precisão é de Grau 1.
10 — Resultado da Avaliação e Data de Referência:
14 lotes do “Distrito Industrial”: Área total: 21.239,06 m? x Valor médio por metro quadrado: R$125,45 =
R$2.664.440,00
Resultado final desta avaliação: R$2.664.440,00 (Dois Milhões Seiscentos e Sessenta e Quatro Mil
Quatrocentos e Quarenta Reais). Data de Referência: 18 de setembro de 2023.
11 — Discriminação e Característica da cada Lote e sua Respectiva Avaliação :
Os 14 lotes avaliados do “Distrito Industrial” com área total de 21.239,06 m? tem em suas individualidades
as seguintes características:
Identificação do lote: Matrícula nº: Área: Valor/ m?: Valor Avaliado:
Lote 01 — Quadra: A 37.673 1.339,72 m? R$125,45 R$168.067,87
Lote 04 — Quadra: A 37.675 1.239,84 m? R$125,45 R$155.537,92
Lote 07 — Quadra: A 37.670 1.023,60 m? R$125,45 R$128.410,62
Lote 09 — Quadra: A 34.268 515,77 m? R$125,45 R$64.703,35
Lote 10 — Quadra: A 34.269 518,41 m? R$125,45 R$65.034,54
Lote 11 — Quadra: A 34.270 602,72 m? R$125,45 R$75.611,23
Lote 12 — Quadra: A 342 606,15 m? R$125,45 R$76.041,52
Lote 01 — Quadra: B 34.272 5.980,70 m? R$125,45 R$750.278,83
Lote 02 — Quadra: B 37.674 1.995,53 m? R$125,45 R$250.339,25
Lote 01 — Quadra: C 34.276 528,03 m? R$125,45 R$66.241,37
Lote 02 — Quadra: C 34.277 528,30 m? R$125,45 R$66.275,24
Lote 03 — Quadra: C 34.278 528,30 m? R$125,45 R$66.275,24
Lote 4A Quadra: C 34.948 2.916,00 m? R$125,4 R$365.812,20
Lote 4B -Quadra: C 34.949 2.915,99 m? R$125,45) R$365.810,94
Total: 21.239,06 m? R$2.664.440,00
Luiz d onceição
Eng. Civi - CREA Nº 32.304/D
CPÊ: 237.737.406-97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ: 18.245.183/0001-70
Email: engenhariaQDsantanadavargem.mg.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE LOTES URBANOS
1-Solicitante:
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG
2- Proprietário:
Município de Santana da Vargem, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº:
18.245.183/0001-70, com sede administrativa situada na Praça Padre João Maciel Neiva nº: 15 — Centro.
3- Objeto da Avaliação:
Todos os Lotes do “Distrito Industrial”, constituído por 3 (Três Quadras) e 14 (Quatorze) lotes com área
total de 21.239,06 m?. Os lotes estão localizados próximos a Subestação da CEMIG (Centrais Energéticas de
Minas Gerais), dentro do perímetro urbano do município de Santana da Vargem. Todos os lotes estão
regularmente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, no livro nº:
2 — Registros Gerais.
4 Finalidade do Laudo:
Encontrar o valor de mercado dos bens avaliados de acordo com a NBR 14.6953-2 da ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas).
5 —- Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes:
Não há.
6 — Características do bem avaliado em seus diversos aspectos:
Os imóveis avaliados estão assentados em um relevo diverso com média e baixa declividade, solo em sua
totalidade firme com boas condições ambientais, localizados em um local topograficamente privilegiado,
dentro da área de expansão urbana municipal, porém não dispondo de infraestrutura básica.
7 - Metodologia da Avaliação:
A avaliação está em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias Técnicas de
Engenharia — IBAPE e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Será utilizado o MÉTODO
COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO (MCDDM), determinação do valor do bem através da
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características Íntrínsecas e extrínsecas, para
a determinação do valor unitário básico dos lotes, com nível de eee normal,
/
UMA
Luiz d ima Conceição
Eng. Civil - CREA Nº 32.304/D
CPE: 237.737.406-97
Jd : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
atear Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ: 18.245.183/0001-70
aço” Email: engenhariaQ)santanadavargem.mg.gov.br
8 — Pesquisa de Valores e Tratamento de Dados:
Período da pesquisa: de 11/09/2023 à 18/09/2023.
Os valores foram encontrados através de pesquisa de mercado.
Inicialmente procurou-se encontrar o valor do metro quadrado de áreas próximas dos bens avaliados.
O menor valor por metro quadrado encontrado no mercado local para os imóveis avaliados foi de
R$114,35/m?; o valor médio foi de R$125,45/m? e o maior valor encontrado foi de R$136,55/m?.
O valor adotado para o metro quadrado dos imóveis avaliados foi o valor médio: R$125,45 (cento e vinte e
cinco reais e quarenta e cinco centavos).
9-- Grau de Fundamentação e Precisão:
Segundo a Norma NBR 14.653-2, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o grau de
fundamentação e precisão é de Grau 1.
10 — Resultado da Avaliação e Data de Referência:
14 lotes do “Distrito Industrial”: Área total: 21.239,06 m? x Valor médio por metro quadrado: R$125,45 =
R$2.664.440,00
Resultado final desta avaliação: R$2.664.440,00 (Dois Milhões Seiscentos e Sessenta e Quatro Mil
Quatrocentos e Quarenta Reais). Data de Referência: 18 de setembro de 2023.
11 - Discriminação e Característica da cada Lote e sua Respectiva Avaliação :
Os 14 lotes avaliados do “Distrito Industrial” com área total de 21.239,06 m? tem em suas individualidades
as seguintes características:
Identificação do lote: Matrícula nº: Área: Valor/ m?: Valor Avaliado:
Lote 01 — Quadra: A 37.673 1.339,72 m? R$125,45 R$168.067,87
Lote 04 — Quadra: A 37.675 1.239,84 m? R$125,45 R$155.537,92
Lote 07 — Quadra: A 37.670 1.023,60 m? R$125,45 R$128.410,62
Lote 09 — Quadra: A 34.268 515,77 m? R$125,45 R$64.703,35
Lote 10 — Quadra: A 34.269 518,41 m? R$125,45 R$65.034,54
Lote 11 — Quadra: A 34.270 602,72 m? R$125,45 R$75.611,23
Lote 12 — Quadra: A 34271 606,15 m? R$125,45 R$76.041,52
Lote 01 — Quadra: B 34.272 5.980,70 m? R$125,45 R$750.278,83
Lote 02 — Quadra: B 37.674 1.995,53 m? R$125,45 R$250.339,25
Lote 01 — Quadra: € 34.276 528,03 m? R$125,45 R$66.241,37
Lote 02 — Quadra: C 34.277 528,30 m? R$125,45 R$66.275,24
Lote 03 — Quadra: C 34.278 528,30 m? R$125,45 R$66.275,24
Lote 4A Quadra: € 34.948 2.916,00 m? R$125,45 R$365.812,20
Lote 4B -Quadra: C 34.949 2.915,99 m? R$125,45 R$365.810,94
Total: 21.239,06 m? R$2.664.440,00
Luiz de F) onceição
Eng. Civil- CREA Nº 32.304/D
CPF: 237.737.406.97
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