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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre a redefinição do perímetro urbano e dá outras providências
native_id2922

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1740 de 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo oficio 252 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em regime de urgência. U Aprovado em regime de urgência na 37ª reunião ordinária.
2023-11-27 Adiada discussão e votação. — A votação do projeto foi adiada.
2023-10-31 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-10-31 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-10-16 Parecer jurídico favorável — Projeto recebeu o parecer jurídico.
2023-10-16 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência foi aprovado.
2023-10-16 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 30 reunião ordinária.
2023-10-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T15:59:53.231071-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracçao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.055/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 10 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Veread :
de Lei nº.058, de 10 de outubro de 2023 que “Dispõe sobre a redefiniç
Perímetro Urbano no Município de Santana da Vargem/MG e dá outras
providências”.
Destaca-se que o Poder Executivo do Município somente possui cópia da Lei
Municipal 767, de 07 de agosto de 2002, a qual regulamenta o perímetro urbano do
Município de Santana da Vargem/MG, sendo que o documento original foi
extraviado.
Ressalte-se que a referência das coordenadas existentes Lei Municipal
767/2002, não são utilizadas no Brasil.
Assim foi solicitado junto a AMBASP a realização atualização das
coordenadas geográficas do perímetro urbano, o qual foi feito, fazendo parte do
presente projeto de lei, o memorial descritivo, planta e a ART — Anotação de
Responsabilidade Técnica.
Dessa forma, faz necessário o envio do presente projeto de lei para redefinir o
perímetro urbano de acordo com as coordenadas geográficas utilizadas no Brasil,
bem como pequenas adequações, ressaltando, que não houve nenhuma alteração
na atual legislação.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
JOSE ELIAS assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
Atenciosamente, FIGUEIREDO: fisutitcoosaesizao0os
53851340663 161523-0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.058, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a redefinição do Perímetro Urbano e dá
outras providências”.
Art 1º. Fica redefinido o perímetro urbano de Santana da Vargem, de acordo com os
marcos, limites e confrontações descritas no “caput” do artigo 5º desta lei.
Art.2º. Fazem parte integrante desta lei, os seguintes documentos:
|- o memorial descritivo;
li — planta;
Ill - anotação de Responsabilidade Técnica- ART.
Art. 3º Os marcos para materialização da demarcação do perímetro urbano serão de
concreto armado, na forma tronco piramidal, com as seguintes dimensões:
Seção de base = 32 cm x 32 em;
Seção de topo = 12 em x 12 em;
Altura = 70 em.
Art4º. Serão adotados os critérios do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária — INCRA, para distinguir a área urbana da área rural.
Art.5º. O Perímetro Urbano do Município de Santana da Vargem/MG fica determinada
nos seguintes marcos, limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice PT1, de coordenadas N 7.652.172,98m e E 445.797,39m; Ponto mais ao norte;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 108º43'31" e
491,13 m até o vértice PT2, de coordenadas N 7.652.015,31m e E 446.262,53m; 162º38'54"
e 283,26 m até o vértice PT3, de coordenadas N 7.651.744,94m e E 446.347,00m;
112º3712" e 630,49 m até o vértice PT4, de coordenadas N 7.651.502,45m e E
446.928,99m: 105º1917" e 1.603,62 m até o vértice PT5, de coordenadas N 7.651.078,7im
e E 448.475,62m: 1770303" e 1.171,59 m até o vértice PT6, de coordenadas N
7.649.908,68m e E 448.535,90m; 183º0211" e 563,14 m até o vértice PT7, de coordenadas
N 7.649.346,33m e E 448.506,07m; 161º4305" e 486,13 m até o vértice PT8, de
coordenadas N 7.648.884,74m e E 448.658,57m; 231º20'30" e 1.484,85 m até o vértice PT9,
de coordenadas N 7.647.957,18m e E 447.499,07m; 245º08'41" e 209,23 m até o vértice
PT10, de coordenadas N 7.647.869,24m e E 447.309,22m; 2975218" e 263,84 m até o
vértice PT11, de coordenadas N 7.647.992,58m e E 447.075,98m; 340º34'56" e 892,04 m
juridico (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 2
Assinado de forma
or JOSE
JOSE ELIAS ag
FIGUEIREDO: 55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
até o vértice PT12, de coordenadas N 7.648.833,88m e E 446.779,42m; 354º56'16" e 786,50
m até o vértice PT13, de coordenadas N 7.649.617,3im e E 446.710,02m; 324º50'34" e
1.545,45 m até o vértice PT14, de coordenadas N 7.650.880,83m e E 445.820,13m;
341º06'35" e 928,00 m até o vértice PT15, de coordenadas N 7.651.758,88m e
445.519,68m; 63º27'05" e 217,50 m até o vértice PT16, de coordenadas N 7.651.856,06m e
E 445.714,24m; 3481403" e 255,80 m até o vértice PT17, de coordenadas N
7.652.106,48m e E 445.662,08m; 63º49'43" e 150,76 m até o vértice PT1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T
M.
Art.6º. Fica revogada a Lei Municipal 767, de 07 de agosto de 2002.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de outubro de 2023.
JOSE ELIAS N
FIGUEIREDO:5385 1340 5
663 º
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 2
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: PERÍMETRO URBANO
Proprietários: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM
Município: SANTANA DA VARGEM - MG
Comarca: TRÊS PONTAS - MG
Matrícular o m==="=
Área Total: 713.3524 ha
Perímetro: 11.963,33 m
DESCRICÃO PERIMÉTRICA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT1,
de coordenadas N 7.652.172,98m e E 445.797,39m; Ponto mais
ao norte; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimutes e distâncias: 108º43'31" e 491,13 m até o vértice
PT2, de coordenadas N 7.652.015,3im e E 446.262,53m;
162º38'54" e 283,26 m até o vértice PfT3, de coordenadas N
7.651.744,94m e E 446.347,00m; 112º37'12" e 630,49 m até O
vértice PT4, de coordenadas N 7.651.502,45m e E
446.928,99m; 105º19'17'! e 1.603,62 m até o vértice PTS, de
coordenadas N 7.651.078,7im e E 448.475,62m; 177º03'03" e
1.171,59 m até fo) vértice PT6, de coordenadas N
7.649.908,68m e E 448.535,90m; 183º02'11" e 563,14 m até O
vértice PT7, de coordenadas N 7.649.346,33m e E
448.506,07m; 161º43'05" e 486,13 m até O vértice PT8, de
coordenadas N 7.648.884,74m e E 448.658,57m; 231º20'30" e
1.484,85 m até o vértice PT9, de coordenadas N
7.647.957,18m e E 447.499,07m; 245º08'41" e 209,23 m até O
vértice PT1O, de coordenadas N 7.647.869,24m e E
447.309,22m; 297º52'18" e 263,84 m até o vértice PTIL, de
coordenadas N 7.647.992,58m e E 447.075,98m; 340º34'56" e
892,04 m até o vértice PT12, de coordenadas N 7.648.833,88m
e E 446.779,42m; 354º56'16" e 786,50 m até o vértice PT13,
de coordenadas N 7.649.617,3lm e E 446.710,02m; 324º50'34"
e 1.545,45 m até o vértice PTI4, de coordenadas N
7.650.880,83m e E 445.820,13m; 341º06'35" e 928,00 m até o
vértice PT1S, de coordenadas N 7.651.758,85m e E
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RABASP 53851340663 Dados: 20231010
15:37:48 -0300
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445.519,68m; 63º27'05" e 217,50 m até o vértice PT16, de
coordenadas N 7.651.856,06m e E 445.714,24m; 348º14'03" e
255,80 m até o vértice PT17, de coordenadas N 7.652.106,48m
e E 445.662,08m; 63º49'43" e 150,76 m até o vértice PT1,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº
45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U TM.
Santana da vargem - MG, 21/09/2023
LUIGI ALVES Assinado de forma digital por LUIGI
ALVES PAIVA:07976851624
PAIVA:07976851624 Dados: 2023.10.09 14:17:14 -03'00'
Resp. Téc. Engº Agrim.
Luigi Alves Paiva
CREA: 2010137851/D
CFTA: 07976851624/TD
JOSE ELIAS Assendo de e digital
FIGUEIREDO: FIGUEREDO 5395154066
53851340663 Ditos 201010
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LUIGI ALVES
PAIVA:07976851624 054
Página 111
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART am ART OBRA / SERVIÇO
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA MG Nº meaUDsas 02677
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
1. Responsável Técnico
LUIGI ALVES PAIVA
Título profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR RNP: 2008809471
Registro: 33191MG
Empresa contratada: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO-REGIAO DO BAIXO SAPUCAI - Registro Nacional: 0000045086-MG
2. Dados do Contrato
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem CPF/CNPJ: 18.245.183/0001-70
PRAÇA Pe João Manuel Neiva Nº; 15
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: SANTANA DA VARGEM UF: MG CEP: 37195000
Contrato: Não especificado Celebrado em: 21/09/2023
Valor: R$ 1,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: Outros
3. Dados da Obra/Serviço
PRAÇA Padre João Maciel Neiva Nº 15
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: SANTANA DA VARGEM UF: MG CEP: 37195000
Data de Início: 01/08/2023 Previsão de término: 30/11/2023 Coordenadas Geográficas: 0,0
Finalidade: CADASTRAL Código: Não Especificado
Proprietário: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem CPF/CNPJ: 18.245.183/0001-70
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
69 - Mensuração > PLANEJAMENTO URBANO, METROPOLITANO E REGIONAL > 713,3524 ha
PLANEJAMENTO URBANO > DE PLANO SETORIAL > 410.4.2.1 - URBANO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
— 5. Observações
Alteração do Perímetro Urbano.
6. Declarações
- Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto
n. 5296/2004.
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política de Privacidade do
CREA-MG, que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrônico: https://www.crea-mg.org. britransparencia/lgpd/politica-privacidade-dados.
Em caso de cadastro de ART para PESSOA FÍSICA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é
necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos específicos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF e endereço. Por fim, declaro que
estou ciente que é proibida a inserção de qualquer dado pessoal no campo “observação” da ART, seja meu ou de terceiros.
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
não posso compartilhar a ART com terceiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever
legal
7. Entidade de Classe
AVEA - Associação Varginhense de Engenheiros e Arquitetos LUIGI ALVES Assinado de forma digital por LUIGI
ALVES PAIVA:07976851624
8. Assinaturas PAIVA:07976851624 . Dados: 2023.10.09 14:16:31 -0300'
i ões aci LUIGI ALVES PAIVA - CPF: 079.788.516-24
Declaro serem verdadeiras as informações acima JOSE ELIAS Assinado de forma digital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53851340663
, de de FIGUEIREDO:5385 1340663 Dados: 2023.10.10 15:38:35 -0300'
Local data Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - CNPJ: 18.245.183/0001-70
9. informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
10. Valor
Valor da ART: R$ 96,62 Registrada em: 26/09/2023 Valor pago: R$ 96,62 Nosso Número: 8602478867
A autenticidade desta ART pade ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com br/publico/, com a chave: BASGA
Impresso em: 26/09/2023 às 17:26:06 por: , ip: 200.25.56.76
www crea-mgorgbr — atendimentoQerea-mg org. br REA-
Tel: 0800 031 2732 Fax: “e damomia do niras Grao

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