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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAltera a Lei municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
native_id2923

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Norma promulgada — Lei promulgada complementar número 50 de 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo oficio 252 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em regime de urgência. U Aprovado em regime de urgência na 37ª reunião ordinária.
2023-12-01 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-12-01 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-11-24 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o ofício 323 de 2023.
2023-11-21 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.
2023-10-16 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência foi aprovado.
2023-10-16 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 30 reunião ordinária.
2023-10-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T15:56:03.472433-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQ)santanadavargem.mg.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2023
. . . Câmara Municipal de
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. antana da Vargem
Serviço: Gabinete do Prefeito PROTOCOLO
Data: Santana da Vargem, 10 de outubro de 2023.
UT
É
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
nº.770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras
providências”.
Referido Projeto, tem por objetivo principal a adequação da norma municipal à
Lei Federal nº 13.874/19, que estabelece as normas gerais de liberdade econômica.
Destaca-se que o ato Poder Executivo Federal regulamentou a classificação
de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual,
distrital ou municipal.
Sendo assim, a cobrança da fiscalização taxa advém da obrigação do Poder
Público em ter que fiscalizar as condições de instalação do estabelecimento que
desenvolva algum tipo de atividade econômica, analisando, para tanto, os diversos
impactos que esse possa gerar na sociedade.
Ocorre que o formato do Código Tributário Municipal poderá ensejar a
cobrança da Taxa de licença para localização e funcionamento em estabelecimentos
comerciais que estão dispensados do respectivo alvará em razão da previsão
contida na Lei de Liberdade Econômica.
Dessa forma, faz necessário a alteração do fato gerador com a exclusão da
cobrança da taxa em funcionamento em estabelecimentos comerciais, mantendo
apenas o fato gerador referente a fiscalização das condições de localização,
segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como respeito à ordem, aos
costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos
e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que
pretenda localizar e fazer funcionar qualquer estabelecimento comercial, industrial,
prestador de serviços, agropecuário e demais atividades, ou ainda manter em
funcionamento o estabelecimento.
Ademais será necessário a realização de conceituação de estabelecimentos
comerciais, sendo dessa forma inseridos dispositivos com tal finalidade.
JOSE ELIAS — assinado de toma
FIGUEIREDO pes
538513406 Dios emessono
63 a?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(QDsantanadavargem.mg.gov.br
O presente projeto não acarretará prejuízos financeiros e tributários ao
município.
Sendo assim, é de grande relevância para o município que as pessoas
jurídicas com sede em Santana da Vargem atuem com a almejada responsabilidade
social de poder gerar benefícios para a comunidade como um todo, além de angariar
recursos para si.
Diante desse contexto, é estabelecido um valor como forma de concessão ao
direito de desenvolver a livre iniciativa e, com isso, atingir a prosperidade econômica
e, eventualmente, social.
Para o Poder Público, o montante pago pelo particular pode ser interpretado
como uma espécie de contrapartida social pelos impactos que são gerados na
sociedade ou na comunidade em que a atividade econômica se desenvolve, bem
como serve de contraprestação pelos serviços de fiscalização empreendidos pelo
Governo, a fim de salvaguardar o interesse público diante dos compromissos
firmados pelo particular ao estabelecer-se em determinada localidade no território
municipal.
Assim rogo que seja aprovado o regime de urgência especial, nos termos do
art. 118, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da
Vargem/MG.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5 e
3851340663 |
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.13, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº.770, de 16 de
setembro de 2002 (Código Tributário
Municipal) e dá outras providências”.
Art.1º. O item 1 da alínea “b”, do inciso Il, do artigo 3º, da Lei Municipal 770,
de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“1) Taxa de Fiscalização de Localização”;
Art.2º. O artigo 92, da Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
SEÇÃO
| FATO GERADOR
“Art. 92. O fato gerador da Taxa é o prévio exame de
fiscalização das condições de localização,
segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como
respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade
pública, à propriedade, aos direitos individuais e
coletivos e à legislação urbanística a que se
submete qualquer pessoa física ou jurídica que
pretenda localizar e fazer funcionar qualquer
estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviços, agropecuário e demais atividades, ou ainda
manter em funcionamento o estabelecimento”.
“81º. A cobrança da taxa independe da concessão
da licença”.
“82º. Será cobrada nova taxa sempre que ocorrer
mudança de ramo de atividade, modificações nas
características do estabelecimento ou transferência
de local”.
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSE ELIAS
IREDO:
FIGUEIREDO: Fuel EDO:5385134
53851340663 Dados: 2023.1010
11:48:38 -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
“83º. A alíquota diferenciada constante no Anexo Il,
somente incidirá sobre área excedente”
Art.3º. Fica inserido o artigo 92-A, na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de
2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.92-A. Considera-se estabelecimento, para os
efeitos da cobrança da taxa constante no artigo 92,
desta Lei, o local onde são exercidas, de modo
permanente ou temporário, as seguintes atividades”:
“ — de comércio, indústria, agropecuária ou
prestação de serviços em geral”;
“Il - desenvolvidas por entidades, sociedades ou
associações civis, desportivas, culturais ou
religiosas”;
“IH - decorrentes do exercício de profissão, arte ou
ofício”.
“81º, São também considerados estabelecimentos”:
“| - a residência de pessoa física, quando de acesso
ao público em razão do exercício de atividade
profissional;
“l - o local onde forem exercidas atividades de
diversões públicas de natureza itinerante”;
“H - o veículo, de propriedade de pessoa física,
utilizado no transporte de pessoas ou cargas ou em
outras atividades”.
“82º. São irrelevantes para a caracterização do
estabelecimento as denominações de sede, filial,
agência, sucursal, escritório de representação ou
contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque,
barraca, banca, "stand", "outlet", ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas”.
“83º. A circunstância de a atividade, por sua
natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente,
fora do estabelecimento, não o descaracteriza como
estabelecimento para fins de incidência da taxa”.
JOSE ELIAS — assinado de forma
FIGUEIREDO: fer per éccuns
5385134066 0231010
3 rasas
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.4º. Fica inserido o artigo 92-B, na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de
2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.92-B. A existência de cada estabelecimento é
indicada pela conjugação, parcial ou total, dos
seguintes elementos:
“| - manutenção de pessoal, material, mercadorias,
veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos”;
“Il - estrutura organizacional ou administrativa”;
“HI - inscrição nos órgãos previdenciários”;
“IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de
outros tributos”;
“V - permanência ou ânimo de permanecer no local
para o exercício da atividade, exteriorizada através
da indicação do endereço em impresso, formulário,
correspondência, site na internet, propaganda ou
publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em
comprovante de despesa com telefone, energia
elétrica, água ou gás”.
Art.5º. Fica inserido o artigo 92-C, na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de
2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.92-C. Considera-se autônomo cada
estabelecimento do mesmo titular”.
Art.6º. Fica inserido o artigo 92-D, na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de
2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.92-D. Considera-se estabelecimentos distintos”:
“|- os estabelecimentos que, embora no mesmo local
e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam
explorados por diferentes pessoas físicas ou
jurídicas”;
“II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e
sob a mesma responsabilidade, estejam situados em
locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro,
área ou edificação”;
“Ill - cada um dos veículos a que se refere o inciso Ill
do 81º do artigo 92-A, desta Lei”
JOSE ELIAS (risigatere ve
FIGUEIREDO: Sosstsossimos
53851340663 Ordos2o2m1ono
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
Art.7º. O parágrafo único do art.125, da Lei Municipal nº.770, de 16 de
setembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125...”
“Parágrafo único. O contribuinte da Taxa de
Fiscalização de Estabelecimento, estará sujeito ao
fechamento do estabelecimento quando deixar de
cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura”.
Art.8º. O Anexo Il, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
o ESTABELECIMENTO .
TABELA V.R.% (VALOR DE REFERÊNCIA POR |
PERCENTUAL)
1. Indústria/Comércio/Oficinas de consertos 0,6 por metro quadrado
em geral até 22.000 m?
1.1.Indústria/Comércio/Oficinas de consertos 0,3 por metro quadrado
em geral área excedente de 22.001m? até
35.000 mº?.
(1.2. Indústria/Comércio/Oficinas de consertos 0,1 por metro quadrado
|em geral área excedente de 35.001m?
2. Estabelecimentos bancários, de crédito, 100
financiamento e investimento |
|3. Hotéis, motéis, pensões e similares + 2% 100 |
ipor acomodações que exceder a 10 |
acomodações
4.Postos de serviços para veículos 150
5. Depósito de inflamáveis, explosivos e 100 |
similares |
6. Estabelecimento de banho, ducha, 100 |
massagem, ginástica e similares.
7. Ensino de qualquer grau ou natureza. + 100
2% por salas que excederem a 10 salas.
8.Estabelecimentos hospitalares + 2% por 100
leito que exceder a 10 leitos.
9.Sala de espetáculos e similares. 100 |
10.Exposições em geral 20 por dia |
. Circos e parques de diversão E 20 por dia |
12. Quaisquer espetáculos ou diversões não 20 por dia
(citados anteriormente
JOSE ELIAS Sginiperdoscetas
FIGUEIREDO: feteftcosrs
53851340663 Oados: 2023 1010
Tocar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
13.Empreiteiras, incorporadoras, construtoras 100
e empresas de transportes
14. Empresas agropecuárias 100
15. Outros tipos de estabelecimentos até 0,6 por metro quadrado
|22.000 m?
16.1. Outros tipos de estabelecimentos área 0,3 por metro quadrado
[excedente de 22.001 m? até 35.000 m?
16. 2 Outros tipos de estabelecimentos área 0,1 por metro quadrado
excedente acima de 35.001 m?
Art.9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 10 de outubro de 2023.
JOSE ELIAS pe A do
FIGUEIREDO; “eversosiosimoss
53851340663 Pxtessonono
nas
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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