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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, e lei complementar 023, de 31 de março de 2022, e dá outras providências
native_id2924

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Norma promulgada — Lei aperfeiçoada após veto derrubado.
2024-02-23 Veto encaminhado ao Executivo. — Veto encaminhado pelo of 9/24.
2024-02-19 Veto rejeitado — O veto foi rejeitado na 3ª ordinária.
2024-02-19 Parecer jurídico favorável — O veto recebeu parecer jurídico.
2024-02-05 Veto apresentado — O veto foi apresentado em plenário.
2023-12-19 Norma promulgada — Lei promulgada complementar número 51 de 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo oficio 252 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em 2ª votação S Aprovado em Segunda votação na 37ª reunião ordinária.
2023-11-27 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 36ª reunião ordinária.
2023-11-27 Emenda(s) aprovada(s) — As emendas do projeto foram aprovadas.
2023-11-27 Recebeu emenda(s) — Projeto recebeu a emenda modificativa número 3 de 24 de novembro 2023.
2023-11-20 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu as emendas modificativas número 1 e 2 de 2023.
2023-11-20 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-11-20 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-11-20 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-11-07 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalvas.
2023-10-16 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 30 reunião ordinária.
2023-10-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T15:46:21.312353-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-11-30T13:50:03.791369-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENT
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
JN OUT 23
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 10 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, |
Ass:
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vére
de Lei Complementar nº.014, de 10 de outubro de 2023 “Dispõe sobre alteração da
Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, a Lei Complementar 023, de 31
de março de 2022 e da Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022 e dá
outras providências.”
Pois bem, destaca-se inicialmente que no artigo 1º do presente projeto de lei
complementar tem como escopo alteração das entendidas em que o servidor público
municipal efetivo poderá ser cedido (inciso |, do art.70, da LC 022/2022), lembrando
que na redação original menciona que será entidade filantrópica, porém, sabemos
que as associações e fundações são sem fins lucrativos, todavia, tal dispositivo em
comento gerou dúvidas se as entidades seriam somente associações. Dessa forma,
faz necessária alteração do aludido dispositivo para que fique contemplado as
associações e fundações.
Com relação ao artigo 2º, do presente projeto de lei complementar tem como
escopo a inserção do 83º, no artigo 123, da Lei Complementar 022/2022, o qual
regulamentar a possibilidade do servidor público efetivo que passar em novo
concurso público receber o valor recebido através do adicional por tempo de serviço,
o qual será convertido em vantagem pessoal fixa.
Já o artigo 3º, do presente projeto de lei complementar tem como escopo a
inserção do 82º, do art.135 da LC 022/2022, permitindo o Chefe de Poder que diante
da insuficiência de saldo orçamentário e financeiro para o cumprimento do artigo
135, da referida da lei complementar, mediante ato motivado e por escrito prorrogar
os prazos por uma única vez. Destaca-se que a presente proposição é essencial
para o Poder Executivo Municipal, eis que, a rejeição dessa proposição, acarretará
prejuízos enormes, podendo até mesmo inviabilizar a continuidade do serviços
públicos.
Os artigos 4º e 5º, do presente projeto de Lei Complementar 023/2022 e
024/2022, tem o escopo de realizar as adequações referentes ao estágio probatório,
JOSE ELIAS dg
FIGUEIREDO: Gli
53851340663 Dados: 2023.10.10
raras 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
inclusive dando tratamento com a exceção que será proposta, através da inserção
do 811, do art.29, da LC 023 e 024.
Na proposição contida no artigo 6º, do presente projeto de lei complementar
tem como escopo a inserção dos 888, 11, 12 e 13 no art.29 da Lei Complementar
023/2022, sendo que no $11 está-se possibilitando o servidor público municipal em
estágio probatório, o exercício de cargo de comissionado, agente politico ou funções
de confiança, por sua vez, 812 estabelece para os fins de cumprimento do estágio
probatório prestado na forma do parágrafo anterior (811), ocorrerá a suspensão do
estágio probatório, retornando a sua contagem após o retorno do servidor ao cargo
efetivo, e por fim, o $13 estabelece que não se aplica a disposição contida no
parágrafo anterior (812), quando o servidor designado para função de confiança
exercer as atividades do cargo efetivo que ocupa e as atribuições da função de
direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação”.
Já a proposição contida no artigo 7º, do presente projeto de lei complementar
tem como escopo a inserção dos 888, 11, 12 e 13 no art.29 da Lei Complementar
024/2022, sendo que no $11 está-se possibilitando o servidor público municipal em
estágio probatório, o exercício de cargo de comissionado, agente politico ou funções
de confiança, por sua vez, 812 estabelece para os fins de cumprimento do estágio
probatório prestado na forma do parágrafo anterior (811), ocorrerá a suspensão do
estágio probatório, retornando a sua contagem após o retorno do servidor ao cargo
efetivo, e por fim, o $13 estabelece que não se aplica a disposição contida no
parágrafo anterior (812), quando o servidor designado para função de confiança
exercer as atividades do cargo efetivo que ocupa e as atribuições da função de
direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação”.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS per Jose RAS
FIGUEIREDO:538 EcueieDosss1s4
51340663 o
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.14, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
022, de 31 de março de 2022, a Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022 e da Lei
Complementar 024, de 31 de março de 2022 e dá
outras providências.”
Art.1º. O inciso |, do art.70, da Lei Complementar 022, de 31 de março de
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.70...”
“| - associações ou fundações”
Art.2º. Fica inserido o 83º no art.123, da Lei Complementar 022, de 31 de
março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123...”
“83º. O valor recebido através de adicional por
tempo de serviço pelo servidor quando em
exercício de atividade pública no município de
Santana da Vargem será convertido em
vantagem pessoal fixa, quando tomar posse em
cargo novo em razão de aprovação em concurso
público, não sendo devido nenhum reajuste por
índice de correção”.
Art.3º. Fica inserido no 82º no art.135 da Lei Complementar 022, de 31 de
março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135...”
“82º. Ocorrendo a insuficiência de saldo
orçamentário e financeiro para o cumprimento
das disposições deste artigo, o Chefe de Poder
poderá mediante ato motivado e por escrito,
prorrogar os prazos por uma única vez”
Art.4º. O 810 do artigo 29, da Lei Complementar 023, de 31 de março de
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.29...”
“810. Durante o estágio probatório o servidor não
poderá”:
JOSE ELIAS as
5385134066 à:
Dados: 2023.10.10
3 15006-0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
“| — ser removido ou transferido, a pedido ou ex-
ofício”;
“IH — ser cedido a outros órgãos ou entidades do
Distrito Federal, Municípios, Estados, União, ou
Poderes Legislativo ou Judiciário, salvo a
hipótese contida na parte final do 811, deste
artigo”;
“Ml — obter licença para tratar de interesses
particulares”;
“IV — obter afastamento para gozo de licença-
prêmio”.
Art.5º. O 810 do artigo 29, da Lei Complementar 024, de 31 de março de
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.29...”
“810. Durante o estágio probatório o servidor não
poderá”:
“| — ser removido ou transferido, a pedido ou ex-
ofício”;
“Il - ser cedido a outros órgãos ou entidades do
Distrito Federal, Municípios, Estados, União, ou
Poderes Legislativo ou Judiciário, salvo a
hipótese contida na parte final do $11, deste
artigo”;
“ll — obter licença para tratar de interesses
particulares”;
“IV — obter afastamento para gozo de licença-
prêmio”.
Art.6º. Ficam inseridos os 888 11, 12 e 13 no art.29, da Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art.29...”
“811. O servidor em estágio probatório poderá
exercer quaisquer cargo de provimento em
comissão, cargo de agente político, salvo nas
hipóteses dos incisos | e Il, do art.38 da
Constituição Federal, ou funções de direção,
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
chefia ou assessoramento no órgão ou entidade
de lotação, e somente poderá ser cedido a outro
órgão ou entidade para ocupar cargo de
provimento em comissão”.
“812. Para fins de cumprimento de estágio
probatório, o tempo de serviço prestado na
forma do paragrafo anterior, acarretará a sua
suspensão, que retornará a ser contabilizado
apenas com o retorno do servidor ao cargo
efetivo”.
“813. Não se aplica a disposição contida no
parágrafo anterior, quando o servidor designado
para função de confiança exercer as atividades
do cargo efetivo que ocupa e as atribuições da
função de direção, chefia ou assessoramento no
órgão ou entidade de lotação”.
Art.7º. Ficam inseridos os 888, 11, 12 e 13 no art.29, da Lei Complementar
024, de 31 de março de 2022, os guais passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art.29...”
“811. O servidor em estágio probatório poderá
exercer quaisquer cargo de provimento em
comissão, cargo de agente político, salvo nas
hipóteses dos incisos | e H, do art.38 da
Constituição Federal, ou funções de direção,
chefia ou assessoramento no órgão ou entidade
de lotação, e somente poderá ser cedido a outro
órgão ou entidade para ocupar cargo de
provimento em comissão”. ”
“812. Para fins de cumprimento de estágio
probatório, o tempo de serviço prestado na
forma do paragrafo anterior, acarretará a sua
suspensão, que retornará a ser contabilizado
apenas com o retorno do servidor ao cargo
efetivo”.
“813. Fica excetuado o parágrafo anterior,
quando o servidor designado para função de
confiança exercer as atividades do cargo efetivo
que ocupa e as atribuições da função de direção,
chefia ou assessoramento no órgão ou entidade
de lotação”.
E o
53851340663 Dados
5: 2023.10.10
115028 03007
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
, Elia DÁ Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37195-000
hm 6 Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de outubro de 2023.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS.
FIGUEIREDO:5 ricueneDos3851340663
Dados: 2023.10.10
3851340663 1150370300
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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