| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Requer ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, informações sobre o não cumprimento da Lei Municipal nº 1565/2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 DR REQUERIMENTO Nº 012/2023 Santana da Vargem, 16 de outubro de 2023 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso X da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, submete à presidência o presente requerimento: Requer do Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, informações sobre o não cumprimento da Lei Municipal Nº 1565/2021. JUSTIFICATIVA Solicito o referido requerimento, pois a referida lei é de extrema importância, onde no dia 10 de outubro, o município deveria elaborar ações de conscientização e combate a Depressão, Ansiedade e Síndorme do Pânico. Vitor Dohizetti Siqueira Júnior Vereador