| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, que providencie a elaboração de legislação municipal concedendo isenção do pagamento do IPTU e outras taxas |
| native_id | 2930 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 - 1229 ite: santanadavargem.mg.leg.br a INDICAÇÃO Nº 50/2023 - Ver. Vitor Donizetti Siqueira Júnior Santana da Vargem 16 de outubro de 2023 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, que providencie a elaboração de legislação municipal concedendo isenção do pagamento do IPTU e outras taxas. JUSTIFICATIVA Todo aposentado ou pensionista goza de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental é seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Desta forma, não pode ser impedido de uma vida digna. Por isso, diversas legislações estabelecem alguns "benefícios", como a concessão da isenção no pagamento do IPTU, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Publica e de Combate a Sinistros, incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia. Vereador