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materia nº 146/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaIndico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, que providencie a elaboração de legislação municipal concedendo isenção do pagamento do IPTU e outras taxas
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 - 1229
ite: santanadavargem.mg.leg.br
a
INDICAÇÃO Nº 50/2023 - Ver. Vitor Donizetti Siqueira Júnior
Santana da Vargem 16 de outubro de 2023
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a
presente INDICAÇÃO.
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, que
providencie a elaboração de legislação municipal concedendo isenção do
pagamento do IPTU e outras taxas.
JUSTIFICATIVA
Todo aposentado ou pensionista goza de direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para preservação de sua saúde física e mental é seu aperfeiçoamento
moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Desta forma, não pode ser impedido de uma vida digna. Por isso, diversas legislações
estabelecem alguns "benefícios", como a concessão da isenção no pagamento do
IPTU, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza
Publica e de Combate a Sinistros, incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de
aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia.
Vereador

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