PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.58/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 20 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo
Projeto de Lei nº.061 de 20 de outubro de 2023, que “Altera a Lei Municipal
1705/2023 e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa alteração do art.2º, da Lei Municipal nº.
1705/2023, isso porque, a Procuradoria-Geral do Município recebeu o ofício
nº.028/2023, oriundo da Secretaria Municipal da Fazenda requerendo a alteração do
dispositivo acima mencionado, uma vez que, a Unidade tratada na lei foi a
Secretaria de Ação Social, quando correto seria a Secretaria Municipal de
Administração, por se tratar de emenda encaminhada ao CNPJ nº.18.245.183/0001-
70 — Município de Santana da Vargem/MG, e não o CNPJ nº.14.897.948/0001-04 —
Fundo Municipal de Assistência Social (segue anexo ofício), sendo informado ainda
no ofício em referência, que houve um equívoco quando da elaboração da dotação.
Destaca-se que este recurso financeiro será destinado APAE — ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTANA DA VARGEM/MG, a qual
utilizará na regularização do imóvel da APAE para construção e cobertura da quadra,
apoio e manutenção dos serviços e Projeto da Instituição, rescisão de contrato de
trabalho e pagamento de funcionários.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários. JOSE ELIAS asso teams
FIGUEIREDO:5385 fiumeno.s3as1ns06e3
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO Câmara Municipal de
PREFEITO MUNICIPAL Santana da Vargem
PROTOCOLO
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
20 bui Mi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.061, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº.1,705/2023 e dá
outras providências”.
Art4º. O art.2º, da Lei Municipal 1.705, de 16 de agosto de 2023 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial, por excesso de
arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei
Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no
montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na
seguinte rubrica orçamentária”:
[órgão 02 | PREFEITURA MUNICIPAL
— Lo
Unidade 031 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|]
L 4 o
Programa | 0402 ADM. PÚBLICA MUNICIPAL
Função [04 ADMINISTRAÇÃO
| | |
Subfunção [122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Projeto/Atividade | 2236 | Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 (13217-9)
|
Elemento 449051 Obras e Instalações R$ |
100.000,00
(508) | |
| Elemento | 449052 Equipamentos e Manutenção Permanente R$
| 100.000,00
| (509)
Valor total É , R$ |
| º = 200.000,00
jurídico (Osantanadavargem.mg.gov.br
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0:5385134 «
Dados: 2023.10.20
0663 10:4222 0500
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 20 de outubro de 2023
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico santanadavargem.mg.gov.br
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 028/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 19 de outubro de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos,
providenciada alteração no art.
tratada na lei foi a Secretaria de Ação So
vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
2º da Lei Municipal nº 1.705, de 16 de agosto de 2023, uma vez que a unidade
cial quando correto seria a Secretaria de Administração, por se tratar de
emenda encaminhada ao CNP) nº 18.245.183/0001-70 — MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM e não ao CNPJ nº
14.897.948/0001-04 — FUNDO MUN ICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esclarecemos que ocorreu um equívoco na hora de elaborar a dotação, pois se trata de repasse livre, O
qual ficou acordado a ser repassado para a APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
Segue abaixo descritivo da dotação orçamentária a ser alterada, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), referente recebimento de recurso de Emenda Parlamentar Resolução SEGOV nº 12/2023, na conta-
corrente nº 13.217-9.
-
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor |
E —
Secretaria 031 Secretaria de Administração
Programa 0402 Adm, Pública Municipal
—
Função 04 Administração
I- +
Subfunção 122 Administração Geral
Projeto/Atividade 2236 EMENDA PARLAMENTARES RES. SEGOV 12/2023
(13217-9)
Elemento 449051 Obras e instalações 100.000,00
(508)
Elemento 449052 Equiptos e Mat. Permanente 100.000,00
(509)
Valor Total 200.000,00
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção dispensada e
colocamo-nos a disposição para esclarecimentos que se tea necessários..
À
Atenciosamente.
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
Liliaf-Férnan
al
Rol
Secretária de Fazehda”