| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 4, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 “Altera o Parágrafo único do Art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022”. |
| native_id | 2936 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-09 | Norma promulgada | — | Lei complementar promulgada com o número 48 de 2023. |
| 2023-11-07 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Na redação final do projeto foi encaminhada pelo ofício 213 de 2023. |
| 2023-10-30 | Aprovada em 2ª votação | — | O projeto fio aprovado em 2ª votação na 32ª ordinária. |
| 2023-10-30 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Foram aprovadas as 7 emendas ao projeto. |
| 2023-10-30 | Aprovada em 1º votação | — | O projeto fio aprovado em 1ª votação na 31ª ordinária. |
| 2023-10-27 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT). |
| 2023-10-27 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS). |
| 2023-10-27 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| 2023-10-27 | Aprovada em 1º votação | — | O projeto é aprovado em primeira votação na 31ª reunião ordinária. |
| 2023-10-23 | Emenda(s) aprovada(s) | — | As emendas do Projeto foram aprovadas na 31ª reunião ordinária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-26T10:21:01.887773-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ EMENDA MODIFICATIVA Nº 4, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 “Altera o Parágrafo único do Art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022”. Art. 1º. O Parágrafo único do Art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Somente será admitida a transferência a terceiros de bens objeto de concessão de uso especial para fins de moradia e/ou de concessão de direito real de uso, a qualquer título, com a anuência explícita da Comissão de Urbanização e Regularização Fundiária - COMURF, de que trata a Seção IV deste Capítulo, e desde que o novo beneficiário se enquadre nos parâmetros estabelecidos no art. 1° desta Lei Complementar e caso essa concessão tenha no mínimo 20 anos de usufruto, estabelecendo um prazo para poder haver alienação do imóvel.”. JUSTIFICATIVA Para a finalidade de definir um prazo mínimo para a alienação do imóvel, é necessário acrescentar essa disposição. _________________________________ Silmara Girlaine Honório Vereadora Sanatana da Vargem, 20 de outubro de 2023..