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materia nº 49/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 4, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 “Altera o Parágrafo único do Art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022”.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-09 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 48 de 2023.
2023-11-07 Aguardando promulgação da norma jurídica — Na redação final do projeto foi encaminhada pelo ofício 213 de 2023.
2023-10-30 Aprovada em 2ª votação — O projeto fio aprovado em 2ª votação na 32ª ordinária.
2023-10-30 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas as 7 emendas ao projeto.
2023-10-30 Aprovada em 1º votação — O projeto fio aprovado em 1ª votação na 31ª ordinária.
2023-10-27 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-10-27 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-10-27 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-10-27 Aprovada em 1º votação — O projeto é aprovado em primeira votação na 31ª reunião ordinária.
2023-10-23 Emenda(s) aprovada(s) — As emendas do Projeto foram aprovadas na 31ª reunião ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-26T10:21:01.887773-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
_____________________________
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
“Altera o Parágrafo único do Art. 15 do
Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22
de dezembro de 2022”.
Art. 1º. O Parágrafo único do Art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº
28, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Somente será admitida a transferência a terceiros de bens
objeto de concessão de uso especial para fins de moradia e/ou de concessão de
direito real de uso, a qualquer título, com a anuência explícita da Comissão de
Urbanização e Regularização Fundiária - COMURF, de que trata a Seção IV deste
Capítulo, e desde que o novo beneficiário se enquadre nos parâmetros
estabelecidos no art. 1° desta Lei Complementar e caso essa concessão tenha no
mínimo 20 anos de usufruto, estabelecendo um prazo para poder haver alienação
do imóvel.”.
JUSTIFICATIVA
Para a finalidade de definir um prazo mínimo para a alienação do imóvel, é
necessário acrescentar essa disposição.
_________________________________
Silmara Girlaine Honório
Vereadora
 Sanatana da Vargem, 20 de outubro de 2023..

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