| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | EMENDA SUPRESSIVA nº 1 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 “Suprime o Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022”. |
| native_id | 2937 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-09 | Norma promulgada | — | Lei complementar promulgada com o número 48 de 2023. |
| 2023-11-07 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Na redação final do projeto foi encaminhada pelo ofício 213 de 2023. |
| 2023-10-30 | Aprovada em 2ª votação | — | O projeto fio aprovado em 2ª votação na 32ª ordinária. |
| 2023-10-30 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Foram aprovadas as 7 emendas ao projeto. |
| 2023-10-30 | Aprovada em 1º votação | — | O projeto fio aprovado em 1ª votação na 31ª ordinária. |
| 2023-10-27 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT). |
| 2023-10-27 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS). |
| 2023-10-27 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| 2023-10-27 | Aprovada em 1º votação | — | O projeto é aprovado em primeira votação na 31ª reunião ordinária. |
| 2023-10-23 | Emenda(s) aprovada(s) | — | As emendas do Projeto foram aprovadas na 31ª reunião ordinária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-26T10:22:09.363729-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ EMENDA SUPRESSIVA nº 1 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 “Suprime o Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022”. Art. 1º. Fica suprimido o Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022. JUSTIFICATIVA Permitir que o Prefeito delimite a ZEIS por decreto, em tese, fere o §1º do art. 18 da Lei Federal nº 13.465/2017. A área deve estar delimitada em uma Lei para dar segurança jurídica. ___________________________ Silmara Girlaine Honório Vereadora. Sanatana da Vargem, 20 de outubro de 2023.