texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
|
“Câmara Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL D SANTANA D VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO N 5 FONE (35 3858- 122
* Site santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
LEGISLATIVO Nº 12, de 18 de outubro de 2023.
Santana da Vargem
PROTOCOLO
24 QUI
Institui o Seminário anual para Elaboração do
Plano de Desenvolvimento Rural e dá outras
providências.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação
do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º — Fica instituído o seminário municipal rural anual no Município de Santana da
Vargem.
Art. 2º — O objetivo do seminário é identificar os problemas do meio rural, formular
propostas para solucioná-los, apresentar novas técnicas e informar o produtor rural das
inovações existentes e como podem melhorar quantitativa e qualitativamente sua produção.
Parágrafo único - O Município fará um levantamento dos produtores rurais existentes
“no município para identificá-los e para verificar qual é o tipo de agropecuária que realizam e
sais as dificuldades existentes.
Art. 3º — O Município elaborará, todos os anos, o Plano de Desenvolvimento Rural do
Município de Santana da Vargem tendo como base a melhoria da produção agropecuária
local, com enfoque na solução das demandas verificadas no seminário.
$1º O Seminário a que se refere o “caput” deste artigo será realizado no 1º semestre de
cada ano.
$2º O Plano de Desenvolvimento Rural do Município de Santana da Vargem deverá ser
apresentado conjuntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º — O Executivo dará ampla publicidade para o evento, e assegurará a
participação das entidades representativas de sindicatos, cooperativas, comunidades
interessadas, representantes do Executivo, profissionais da área.
Art. 5º — Anualmente, o Executivo municipal prestará contas das atividades realizadas
no meio rural, com base nas propostas apresentadas e aprovadas no seminário do ano anterior.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
$ Sala das sessões, 05 outubro de 2023.
JACKSON LUIZVENANCIO DE SOUZA
JUSTIFICATIVA
Com a intenção em contribuir com as ações do novo governo que está solicitando a
participação do cidadão, como Vereadora me cinto na obrigação em elaborar um Projeto de
Lei que vem ao encontro das solicitações. Com a instituição deste Seminário a população
terá a oportunidade de compartilhar com suas ideias e expor seus anseios, e o executivo terá
o compromisso de prestar contas das tarefas assumidas durante o Seminário. Estes
Seminários também serão importantes para a conscientização da população daquilo que ..«
compete e o que compete ao órgão publico direitos e deveres. Devido à importância desta
matéria, conto com a seriedade dos pares desta casa na aprovação deste projeto de Lei.
open original →