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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaInstitui o Seminário Anual para Elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
native_id2940

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1742 de 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo oficio 252 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado na 37ª reunião ordinária.
2023-12-04 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda modificativa número 1 aprovada.
2023-12-01 Recebeu emenda(s) — Projeto recebeu a emenda modificativa número 1 de 2023.
2023-11-27 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 36ª reunião ordinária.
2023-11-23 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-11-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-11-07 Parecer jurídico favorável — Projeto recebeu o parecer jurídico favorável.
2023-10-30 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 32ª reunião ordinária.
2023-10-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T15:56:46.950657-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-11-30T13:45:47.451721-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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|
“Câmara Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL D SANTANA D VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO N 5 FONE (35 3858- 122
* Site santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
LEGISLATIVO Nº 12, de 18 de outubro de 2023.
Santana da Vargem
PROTOCOLO
24 QUI
Institui o Seminário anual para Elaboração do
Plano de Desenvolvimento Rural e dá outras
providências.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação
do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º — Fica instituído o seminário municipal rural anual no Município de Santana da
Vargem.
Art. 2º — O objetivo do seminário é identificar os problemas do meio rural, formular
propostas para solucioná-los, apresentar novas técnicas e informar o produtor rural das
inovações existentes e como podem melhorar quantitativa e qualitativamente sua produção.
Parágrafo único - O Município fará um levantamento dos produtores rurais existentes
“no município para identificá-los e para verificar qual é o tipo de agropecuária que realizam e
sais as dificuldades existentes.
Art. 3º — O Município elaborará, todos os anos, o Plano de Desenvolvimento Rural do
Município de Santana da Vargem tendo como base a melhoria da produção agropecuária
local, com enfoque na solução das demandas verificadas no seminário.
$1º O Seminário a que se refere o “caput” deste artigo será realizado no 1º semestre de
cada ano.
$2º O Plano de Desenvolvimento Rural do Município de Santana da Vargem deverá ser
apresentado conjuntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º — O Executivo dará ampla publicidade para o evento, e assegurará a
participação das entidades representativas de sindicatos, cooperativas, comunidades
interessadas, representantes do Executivo, profissionais da área.
Art. 5º — Anualmente, o Executivo municipal prestará contas das atividades realizadas
no meio rural, com base nas propostas apresentadas e aprovadas no seminário do ano anterior.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
$ Sala das sessões, 05 outubro de 2023.
JACKSON LUIZVENANCIO DE SOUZA
JUSTIFICATIVA
Com a intenção em contribuir com as ações do novo governo que está solicitando a
participação do cidadão, como Vereadora me cinto na obrigação em elaborar um Projeto de
Lei que vem ao encontro das solicitações. Com a instituição deste Seminário a população
terá a oportunidade de compartilhar com suas ideias e expor seus anseios, e o executivo terá
o compromisso de prestar contas das tarefas assumidas durante o Seminário. Estes
Seminários também serão importantes para a conscientização da população daquilo que ..«
compete e o que compete ao órgão publico direitos e deveres. Devido à importância desta
matéria, conto com a seriedade dos pares desta casa na aprovação deste projeto de Lei.

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