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materia nº 244/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 244 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022 ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS, de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social-EHIS, e dá outras providencias".
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-09 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 48 de 2023.
2023-11-07 Aguardando promulgação da norma jurídica — Na redação final do projeto foi encaminhada pelo ofício 213 de 2023.
2023-10-30 Aprovada em 2ª votação — O projeto fio aprovado em 2ª votação na 32ª ordinária.
2023-10-30 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas as 7 emendas ao projeto.
2023-10-30 Aprovada em 1º votação — O projeto fio aprovado em 1ª votação na 31ª ordinária.
2023-10-27 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-10-27 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-10-27 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-10-27 Aprovada em 1º votação — O projeto é aprovado em primeira votação na 31ª reunião ordinária.
2023-10-23 Emenda(s) aprovada(s) — As emendas do Projeto foram aprovadas na 31ª reunião ordinária.
2023-10-23 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu 7 emendas.
2023-10-02 Parecer jurídico com ressalvas — Projeto recebeu parecer jurídico.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse
Social-ZEIS, de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social￾EHIS, e dá outras providencias".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 23 de outubro de 2023
_______________________________
Silmara Girlaine Honório
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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