| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E TURISMO Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022 ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS, de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social-EHIS, e dá outras providencias". |
| native_id | 2943 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-09 | Norma promulgada | — | Lei complementar promulgada com o número 48 de 2023. |
| 2023-11-07 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Na redação final do projeto foi encaminhada pelo ofício 213 de 2023. |
| 2023-10-30 | Aprovada em 2ª votação | — | O projeto fio aprovado em 2ª votação na 32ª ordinária. |
| 2023-10-30 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Foram aprovadas as 7 emendas ao projeto. |
| 2023-10-30 | Aprovada em 1º votação | — | O projeto fio aprovado em 1ª votação na 31ª ordinária. |
| 2023-10-27 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT). |
| 2023-10-27 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS). |
| 2023-10-27 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| 2023-10-27 | Aprovada em 1º votação | — | O projeto é aprovado em primeira votação na 31ª reunião ordinária. |
| 2023-10-23 | Emenda(s) aprovada(s) | — | As emendas do Projeto foram aprovadas na 31ª reunião ordinária. |
| 2023-10-23 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu 7 emendas. |
| 2023-10-02 | Parecer jurídico com ressalvas | — | Projeto recebeu parecer jurídico. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E TURISMO Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022 ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS, de Empreendimentos Habitacionais de Interesse SocialEHIS, e dá outras providencias". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 23 de outubro de 2023 _______________________________ Vitor Donizetti Siqueir Junior Presidente _______________________________ Ezequiel da Silva Secretário _______________________________ Walter Silva Relator Página 1 de 1