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materia nº 53/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaEmenda modificativa número 1 de 25 / 10 / 2023 "altera o caput do artigo quinto do projeto de lei ordinária número 56 de 09 outubro de 2023".
native_id2944

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1725 de 2023.
2023-11-20 Aguardando promulgação da lei — A redação final do projeto foi encaminhada pelo ofício 229 de 2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T13:15:40.804045-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
e mero meo ao e mem ra
EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
“Altera o caput do artigo 5º do Projeto de Lei
Ordinária nº 56, de 09 de outubro de 2023”,
Art. 1º. O caput do artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 56, de 09 de
outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº
127 de 22 de dezembro 2022, os valores a título de Assistência Financeira
Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao Município, ficando este autorizado a
pagar o piso com recursos próprios, caso existam recursos suficientes em dotação
orçamentária e caso haja previsão no orçamento".
JUSTIFICATIVA
A emenda visa tirar a isenção do município. Para isso, é necessário garantir a
atorização ao Executivo para realizar o pagamento, caso a União não o faça.
Sanatana da Vargem, 25 de outubro de 2023.
Ronalthe/Dayglas Rocha
*“. Nereadora
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
30 BUT
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