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materia nº 247/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 247 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de lei ordinária número 53 de 2023
native_id2945

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1726 de 2023.
2023-11-29 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto foi encaminhado pelo oficio 235 de 2023.
2023-11-20 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 35ª reunião ordinária.
2023-11-13 Aprovada em 1º votação P Aprovado em 1ª votação na 34ª reunião ordinária.
2023-11-13 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda modificativa aprovada.
2023-11-13 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu uma emenda modificativa.
2023-10-31 Parecer contrário da comissão de mérito — -O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-10-31 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-10-09 Parecer jurídico desfavorável — Projeto recebeu o parecer jurídico desfavorável.
2023-10-09 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 29ª reunião ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de lei ordinária número 53 de 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.681, de 09 de maio de 2023, que
dispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e dá outras
providências, modificando o prazo para a concessão de escritura pública
de doação".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 24 de outubro de 2023.
_______________________________
Silmara Girlaine Honório
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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