| 2023-12-29 |
Norma promulgada |
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Lei promulgada com o número 1726 de 2023. |
| 2023-11-29 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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Projeto foi encaminhado pelo oficio 235 de 2023. |
| 2023-11-20 |
Aprovada em 2ª votação |
S |
O projeto foi aprovado em segunda votação na 35ª reunião ordinária. |
| 2023-11-13 |
Aprovada em 1º votação |
P |
Aprovado em 1ª votação na 34ª reunião ordinária. |
| 2023-11-13 |
Emenda(s) aprovada(s) |
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Emenda modificativa aprovada. |
| 2023-11-13 |
Recebeu emenda(s) |
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O projeto recebeu uma emenda modificativa. |
| 2023-10-31 |
Parecer contrário da comissão de mérito |
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-O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT). |
| 2023-10-31 |
Parecer contrário da comissão de mérito |
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O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| 2023-10-09 |
Parecer jurídico desfavorável |
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Projeto recebeu o parecer jurídico desfavorável. |
| 2023-10-09 |
Apresentada em Plenário |
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O projeto foi apresentado na 29ª reunião ordinária. |