| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária Número 58 de 2023 |
| native_id | 2951 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-19 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1740 de 2023. |
| 2023-12-12 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Projeto encaminhado pelo oficio 252 de 2023. |
| 2023-12-04 | Aprovada em regime de urgência. | U | Aprovado em regime de urgência na 37ª reunião ordinária. |
| 2023-11-27 | Adiada discussão e votação. | — | A votação do projeto foi adiada. |
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