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materia nº 54/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaEmenda modificativa nº 01 ao projeto de lie nº 53, de 27 de setembro de 2023
native_id2971

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1726 de 2023.
2023-11-29 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto foi encaminhado pelo oficio 235 de 2023.
2023-11-20 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 35ª reunião ordinária.
2023-11-13 Aprovada em 1º votação P Aprovado em 1ª votação na 34ª reunião ordinária.
2023-11-13 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda modificativa aprovada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-16T10:38:46.783216-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº01, AO PROJETO DE LEINº 53, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2023
“Altera o artigo 1º dado Projeto de Lei
53 que altera a Lei Municipal 1.681, de
09 de maio de 2023, que dispõe sobre a
doação de imóvel para interesse social e
dá outras providências, modificando o
prazo para concessão de escritura
pública de doação.”
Art.1º. O artigo 1º, da do projeto de lei municipal nº53, de 27 de setembro
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º — O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito em escritura pública
de doação, a ser lavrada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a
conclusão do processo de dispensa, sendo permitida sua prorrogação por igual
período, contados a partir do aceite de liberação do loteamento. (NR)”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana da Vargem, sala das sessões, dia 08 de novembro de
2023.
nizetti Siqueira Júnior
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Justificativa:
Em reunião no gabinete do prefeito municipal, fui informado sobre um
problema existente na Lei Municipal 1.681, de 09 de maio de 2023. Tal equívoco
se deu no artigo 6º da supracitada lei, no aludido artigo, o poder executivo
municipal impôs uma condição que ele não é capaz de executar, uma vez que, o
loteamento em questão não está finalizado e por consequência, o município não
conseguirá emitir a escritura no prazo estipulado.
Neste diapasão, o poder executivo municipal enviou ao poder legislativo o
projeto de lei nº53, de 07 de setembro de 2023, em que dispunha sobre a alteração
do artigo 6º permitindo a prorrogação do citado prazo.
Ocorre que, em parecer do douto procurador legislativo, o DR. Felipe
apontou uma obscuridade no que tange ao prazo que seria prorrogado, assim
descrito in verbis:
“A alteração tem como fito prever a possibilidade de prorrogar o prazo para
transcrever a lei na escritura pública de doação.
Ocorre que, o Executivo não colocou um limite na prorrogação, podendo a
prorrogação ser eterna, o que não se coaduna com alguns princípios que regem
nosso ordenamento jurídico.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Portanto os vereadores devem realizar uma emenda modificativa colocando
um limite na prorrogação.”
Neste sentido, a presente emenda visa sanar o problema apresentado pelo
setor jurídico legislativo, estipulando um prazo de mais 120 dias, porém, contados
a partir do documento de aceite de liberação de loteamento, isso porque, sem o
citado documento, o Poder Executivo Municipal não consegue com o cartório a
liberação da escritura pública de doação, para que se efetive juridicamente a
doação.
Sem mais para o momento, remeto a presente emenda a apreciação desta
egrégia edilidade.
Câmara Municipal de Santana da Vargem, sala das sessões, dia 08 de novembro de
2023.
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