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materia nº 63/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaDetermina a abertura de processo administrativo para contratação de Profissional especializado para elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho- LTCAT
native_id2978

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 63, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
“Determina a abertura de processo administrativo 
para contratação de Profissional especializado para 
elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais
do Trabalho- LTCAT”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
Resolve:
Art. 1º - Determinar abertura de processo administrativo para a contratação de 
profissional especializado para elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do 
Trabalho- LTCAT;
Art. 2º - Determinar que o Pregoeiro e a Comissão de Licitação efetuem todos os
procedimentos legais e necessários para adquirir o objeto descrito no art. 1º.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 17 de novembro de 2023.
CARLOS CEZAR RIBEIRO
Presidente
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