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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 55/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaEmenda modificativa 01, de 09 de novembro de 2023 ao projeto de lei complementar 14 de 2023
native_id2980

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T13:46:03.635844-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
| “Altera o artigo 1º do projeto de lei complementar nº
| 14, de 10 de outubro de 2023”.
“Art.1º. O inciso |, do art.70, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Ar.TO,..”
“| —- associações ou fundações públicas” ”.
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura deseja retirar a possibilidade de ceder servidores para entidade
filantrópica sem fins lucrativos para ceder a fundações e associações (com ou sem
fins lucrativos). Recomendamos, caso desejem aprovar essa modificação que
incluam que as Associações e as Fundações devem ser públicas.
Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
Santana da Vargem 09 de novembro de 2023.
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