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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mgeg.br
DIFICATIVA nº 2, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Santana da Varg
PROTOCOLO
“Altera o artigo 2º do projeto de lei complementar nº
14, de 10 de outubro de 2023”.
ÁFET. O ártigo 2º do projeto de lei complementar nº 14, de 10 de outubro de
ZO25/ passa a viporar com a seguinte redação:
“Art2º. Fica inserido o 83º no art.123, da Lei Complementar 022, de 31 de
março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.123...0
“83º O Servidor gue obter o benefício previsto no caput deste artigo, o
manterá mesmo que tome posse em outro cargo efetivo no município,
independentemente de estar cu não investido no cargo efetivo que adquiriu a
benesse”.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste acréscimo é possibilitar que o servidor que tenha
quinguênio leve este para um outro cargo público efetivo, no entanto, esse valor
será feito através de vantagem pessoal fixa sem reajuste por índice de correção, o
que a longo prazo carretará em perda substancial de valor.
A previsão feita pelo Executivo detém respaldo legal, no entanto, seria
interessante que os Vereadores verificassem a viabilidade de conceder o
“transporte” do quingquênio “completo”, ou seja, permitindo que essa porcentagem
incida no vencimento e, consequentemente, seja passível de revisão geral anual,
garantindo assim, que o benefício não perca valor com o trespassar das eras..
Luis-Felipe-Mefidonça Rodrigues |
, Vereador
Santana da Vargem 09 de novembro de 2023,
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