br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 57/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaEmenda aditiva 01 ao projeto de lei 33
native_id2982

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1741 de 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo oficio 252 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em 2ª votação S Aprovado em 2ª votação na 37ª reunião ordinária.
2023-11-27 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 36ª reunião ordinária.
2023-11-27 Emenda(s) aprovada(s) — As emendas do projeto foram aprovadas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T15:35:05.819174-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
| VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Sitersantanadavargem.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA nº 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“Insere o artigo 13-A no Projeto de Lei Ordinária nº
33, de 28 de junho de 2023”.
Art. 1º, Fica inserido o artigo 13-A no Projeto de Lei Ordinária nº 33, de 28
de junho de 2023 com a seguinte redação:
“Art. 13-4. O Executivo deverá regulamentar esta lei em até 60 dias da
publicação, devendo nesta estabelecer, dentre outras matérias, critérios, de natureza
objetiva, para a escolha da comissão, organizadora, da comissão julgadora, do
avaliador de café, de avaliação da bebida”.
JUSTIFICATIVA
A inclusão deste artigo no projeto de criação do programa de café e concurso
de qualidade é crucial para garantir a regulamentação eficiente da lei,
estabelecendo critérios objetivos para a seleção da comissão organizadora, da
comissão julgadora, do avaliador de café e para a avaliação da bebida. Essa medida
contribuirá para a transparência, equidade e qualidade do concurso, fortalecendo a
credibilidade do programa e promovendo a excelência na produção de cafe.
Vereadora,
Santana da Vargem 10 de novembro de 2023.
Página 1 de 1

open original →