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materia nº 58/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaEmenda aditiva 02 ao projeto de lei 33
native_id2983

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1741 de 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo oficio 252 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em 2ª votação S Aprovado em 2ª votação na 37ª reunião ordinária.
2023-11-27 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 36ª reunião ordinária.
2023-11-27 Emenda(s) aprovada(s) — As emendas do projeto foram aprovadas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T15:35:24.690965-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem mg.leg.br
EMENDA ADITIVA nº 2, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“Insere o parágrafo único no artigo 6º do Projeto de
Lei Ordinária nº 33, de 28 de junho de 2023”.
Art. 1º. Fica inserido o parágrafo único no artigo 6º do Projeto de Lei
Ordinária nº 33, de 28 de junho de 2023 com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O valor das premiações deverá ser divulgado com
antecedência mínima de 3 meses.”.
JUSTIFICATIVA
.A inclusão deste parágrafo é fundamental para promover a transparência e a
equidade no concurso de qualidade de café. Ao estabelecer que o valor das
premiações deve ser divulgado com antecedência mínima de 3 meses, o projeto
visa assegurar que todos os participantes estejam cientes das recompensas em logo,
permitindo uma participação informada e incentivando a competição justa. Essa
medida contribui para a credibilidade do programa, atrai produtores de alta
qualidade e fortalece a imagem do concurso perante a comunidade cafeicultora.
PROTO COLD
Silmara Gifláine Honório
Vereadora
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Santana da Vargem 10 de novembro de 2023.
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