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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem mg.leg.br
EMENDA ADITIVA nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“Insere Parágrafo Único no art. 3º do Projeto de Lei
Ordinária nº 33, de 28 de junho de 2023”.
Art. 1º. Fica inserido o parágrafo único no artigo 3º do Projeto de Lei
Ordinária nº 33, de 28 de junho de 2023 com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A contratação do avaliador de café se dará nos moldes da
Lei de Licitações e Contratos vigente”.
JUSTIFICATIVA
A inclusão deste parágrafo no projeto é essencial para garantir um processo
transparente e equitativo na contratação de avaliadores de café. Ao estabelecer que
a contratação seguirá os moldes da Lei de Licitações e Contratos vigente, a emenda
visa assegurar a seleção de profissionais qualificados de maneira justa e
competitiva. Essa medida não apenas fortalece a integridade do concurso, mas
também promove a eficiência na escolha de avaliadores, contribuindo para a
imparcialidade e credibilidade do processo de avaliação da qualidade do café..
"
“Silmara riaine Honório
rs
Vereadora
Santana da Vargem 10 de novembro de 2023.
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