| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Emenda aditiva 02 ao projeto de lei ordinária 33 |
| native_id | 2987 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem mg.leg.br EMENDA ADITIVA nº 2, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 “Insere o parágrafo único no artigo 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 33, de 28 de junho de 2023”. Art. 1º. Fica inserido o parágrafo único no artigo 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 33, de 28 de junho de 2023 com a seguinte redação: “Parágrafo único. O valor das premiações deverá ser divulgado com antecedência mínima de 3 meses.”. JUSTIFICATIVA .A inclusão deste parágrafo é fundamental para promover a transparência e a equidade no concurso de qualidade de café. Ao estabelecer que o valor das premiações deve ser divulgado com antecedência mínima de 3 meses, o projeto visa assegurar que todos os participantes estejam cientes das recompensas em logo, permitindo uma participação informada e incentivando a competição justa. Essa medida contribui para a credibilidade do programa, atrai produtores de alta qualidade e fortalece a imagem do concurso perante a comunidade cafeicultora. PROTO COLD Silmara Gifláine Honório Vereadora | | ! | í Santana da Vargem 10 de novembro de 2023. Página 1 de 1