| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Emenda aditiva 01 ao projeto de lei 33 |
| native_id | 2988 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA | VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Sitersantanadavargem.mg.leg.br EMENDA ADITIVA nº 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 “Insere o artigo 13-A no Projeto de Lei Ordinária nº 33, de 28 de junho de 2023”. Art. 1º, Fica inserido o artigo 13-A no Projeto de Lei Ordinária nº 33, de 28 de junho de 2023 com a seguinte redação: “Art. 13-4. O Executivo deverá regulamentar esta lei em até 60 dias da publicação, devendo nesta estabelecer, dentre outras matérias, critérios, de natureza objetiva, para a escolha da comissão, organizadora, da comissão julgadora, do avaliador de café, de avaliação da bebida”. JUSTIFICATIVA A inclusão deste artigo no projeto de criação do programa de café e concurso de qualidade é crucial para garantir a regulamentação eficiente da lei, estabelecendo critérios objetivos para a seleção da comissão organizadora, da comissão julgadora, do avaliador de café e para a avaliação da bebida. Essa medida contribuirá para a transparência, equidade e qualidade do concurso, fortalecendo a credibilidade do programa e promovendo a excelência na produção de cafe. Vereadora, Santana da Vargem 10 de novembro de 2023. Página 1 de 1