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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº59 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera o inciso I do artigo 4º do Projeto de Lei
Ordinária nº 33, de 28 de junho de 20237.
Art. 1º. O inciso [ I do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 33, de 28 de
junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I — cópia atualizada da certidão de registro de imóveis com metragem
inferior a 26 (vinte e seis) hectares em Santana da Vargem”,
JUSTIFICATIVA
A emenda visa deixar a redação mais clara.
N E ES .
“Silmara Círlaine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 10 de novembro de 2023.
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