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materia nº 65/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaEmenda aditiva n° 01 ao projeto de lei 33 de 2023
native_id2990

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
| VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Sitersantanadavargem.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA nº 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“Insere o artigo 13-A no Projeto de Lei Ordinária nº
33, de 28 de junho de 2023”.
Art. 1º, Fica inserido o artigo 13-A no Projeto de Lei Ordinária nº 33, de 28
de junho de 2023 com a seguinte redação:
“Art. 13-4. O Executivo deverá regulamentar esta lei em até 60 dias da
publicação, devendo nesta estabelecer, dentre outras matérias, critérios, de natureza
objetiva, para a escolha da comissão, organizadora, da comissão julgadora, do
avaliador de café, de avaliação da bebida”.
JUSTIFICATIVA
A inclusão deste artigo no projeto de criação do programa de café e concurso
de qualidade é crucial para garantir a regulamentação eficiente da lei,
estabelecendo critérios objetivos para a seleção da comissão organizadora, da
comissão julgadora, do avaliador de café e para a avaliação da bebida. Essa medida
contribuirá para a transparência, equidade e qualidade do concurso, fortalecendo a
credibilidade do programa e promovendo a excelência na produção de cafe.
Vereadora,
Santana da Vargem 10 de novembro de 2023.
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