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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
jPRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA 8CATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
ASSUNTO: "Estima receita é fixa despesas do município de Santana da
Vargem -MG para o exercício financeiro de 2024",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
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Santana da Vargem/MG, 8 de novembro de 2023 É |
Í
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Luiz-Félipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Secre tá do
/ Venâncio de Souza
Relator
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