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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
| PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2023
ASSUNTO: "Institui o Seminário Anual para Elaboração do Plano de
Desenvolvimento Rural e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 07 de novembro de 2023
Arns numa —
Vitor Donizetti Siqueira Junior
«Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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