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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
?RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem,mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
ASSUNTO: "Estima receita e fixa despesas do município de Santana da
Vargem -MG para o exercício financeiro de 2024".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
po
pal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Santana da Vargem/MG, 8 de novembro de 2023
nn Ao Das ves
Silmara-Gjlaine Honório
Presidente
onizetti Siquéira Junior
“Secretário
“ Relator
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