| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei complementar 14 de 2023 |
| native_id | 2998 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-23 | Norma promulgada | — | Lei aperfeiçoada após veto derrubado. |
| 2024-02-23 | Veto encaminhado ao Executivo. | — | Veto encaminhado pelo of 9/24. |
| 2024-02-19 | Veto rejeitado | — | O veto foi rejeitado na 3ª ordinária. |
| 2024-02-19 | Parecer jurídico favorável | — | O veto recebeu parecer jurídico. |
| 2024-02-05 | Veto apresentado | — | O veto foi apresentado em plenário. |
| 2023-12-19 | Norma promulgada | — | Lei promulgada complementar número 51 de 2023. |
| 2023-12-12 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Projeto encaminhado pelo oficio 252 de 2023. |
| 2023-12-04 | Aprovada em 2ª votação | S | Aprovado em Segunda votação na 37ª reunião ordinária. |
| 2023-11-27 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em primeira votação na 36ª reunião ordinária. |
| 2023-11-27 | Emenda(s) aprovada(s) | — | As emendas do projeto foram aprovadas. |
| 2023-11-27 | Recebeu emenda(s) | — | Projeto recebeu a emenda modificativa número 3 de 24 de novembro 2023. |
| 2023-11-20 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu as emendas modificativas número 1 e 2 de 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM | PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS SERVICOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIO E TURISMO Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, e lei complementar 023, de 31 de março de 2022, e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Vitor Dônizetti Siqueir Junior “Presidente Ezequiel da Silva | Secretário Relator Página 1 de 1