| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Emenda modificativa nº1 ao projeto de lei ordinária 28 |
| native_id | 3009 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem,mg.leg.br EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 “Altera o caput do Art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 28, de 22 de dezembro de 2022”. Art. 1º. O caput do Art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 28, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Caput do Art. 3º Não poderão ser beneficiários de unidades habitacionais produzidas em ZEIS-2, proprietários, promitentes compradores, cessionários, promitentes cessionários dos direitos de aquisição, ou detentores do regular domínio útil de outro lote ou imóvel”. JUSTIFICATIVA Para a finalidade de garantir que qualquer pessoa que possua outro lote, imóvel ou similar não possa ser beneficiária, independentemente do uso ser residencial ou comercial, é necessário retirar o “de uso residencial”. ( % EO Silmara Gixfaine Honório Vereadora Sanatana da Vargem, 20 de outubro de 2023. Página 1 de 1