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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 66/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaEmenda modificativa nº1 ao projeto de lei ordinária 28
native_id3009

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem,mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
“Altera o caput do Art. 3º do Projeto de
Lei Ordinária nº 28, de 22 de dezembro de
2022”.
Art. 1º. O caput do Art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 28, de 22 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Caput do Art. 3º Não poderão ser beneficiários de unidades habitacionais
produzidas em ZEIS-2, proprietários, promitentes compradores, cessionários,
promitentes cessionários dos direitos de aquisição, ou detentores do regular
domínio útil de outro lote ou imóvel”.
JUSTIFICATIVA
Para a finalidade de garantir que qualquer pessoa que possua outro lote,
imóvel ou similar não possa ser beneficiária, independentemente do uso ser
residencial ou comercial, é necessário retirar o “de uso residencial”.
( % EO
Silmara Gixfaine Honório
Vereadora
Sanatana da Vargem, 20 de outubro de 2023.
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